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O STF não definiu o conteúdo dessa futura legislação, mas deixou claro que o direito já existe e precisa sair do papel.

A proposta é reforçar o compromisso da enfermagem com os direitos humanos, a escuta qualificada e a promoção de um atendimento que reconheça o paciente para além do prontuário.

Antes de levar o projeto ao Ministério, a UFMS realizou estudos internos para avaliar a viabilidade dos novos cursos.

Para a UFMS, segundo ela, a iniciativa representa mais um passo na interiorização do ensino superior público.

Quinze moradores que ocupam área pública no bairro Chácara dos Poderes, em Campo Grande, há pelo menos 15 anos, garantiram na Justiça a suspensão de outra ação judicial na qual haviam perdido o direito à regularização fundiária do espaço.

“Todos os pedidos de seguro-defeso passaram por uma análise criteriosa do MTE para assegurar o direito de quem realmente vive da pesca”, destacou o ministro.

Naturalmente, um bloco que tem 8 deputados tem direito absoluto a duas vagas.

Conforme o texto publicado hoje, a MS Ativos Ambientais terá “personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.”

O tema - De acordo com a CNBB, a campanha de 2026 busca despertar a consciência sobre o direito à moradia digna como expressão concreta da fé cristã.

Naquele período, o juiz havia determinado cumprimento em regime fechado, mas manteve o direito do réu responder em liberdade até o trânsito em julgado. 

Segundo levantamento do projeto Monitor de Violência no Trânsito, da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) de Nova Andradina, 75% das mortes registradas no perímetro urbano do município envolvem motociclos.

Por outro, fragiliza a democracia liberal ao atacar a separação de poderes, a liberdade de imprensa e os direitos das minorias.

Ela assumiu a relatoria do processo após o desembargador de plantão Alexandre Branco Pucci entender que o agravo de instrumento contra a decisão do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, no mandado de segurança coletivo ajuizado pela OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso do Sul), não apresentava situação de urgência ou risco imediato que justificasse a análise fora do expediente regular do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

A mudança, feita por portaria publicada nesta semana, não cria novas regras nem altera direitos de imediato, mas indica que o tema passa a ser tratado também sob a ótica da saúde, da proteção social e das desigualdades, além da relação de trabalho.

Mais informações estão disponíveis na Central de Matrículas da UFMS: ingresso.ufms.br/matriculas .

Para ter direito à bolsa integral, a renda familiar bruta mensal por pessoa deve ser de até um salário mínimo e meio, atualmente fixado em R$ 2.431,50.

Ao fundamentar a decisão, o juiz ressaltou que, embora a dispensa sem justa causa seja um direito do empregador, esse direito não é absoluto e não pode ser exercido de forma abusiva.

Cinco eixos para estruturar a atuação O Fórum terá atuação organizada em cinco frentes consideradas estratégicas: fortalecimento institucional dos organismos municipais; prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres; autonomia econômica, trabalho e renda; saúde integral e direitos sexuais e reprodutivos; participação política e liderança feminina.

A norma é da Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) e, em vez de criar um direito novo, define como deve funcionar uma etapa que costuma travar o processo: o chamado parecer social, que é um relatório feito por assistente social.

Dessa forma, os bens e direitos do CARE11 não integram a massa falida do banco, permanecendo preservados.