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De acordo com a decisão do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, em mandado de segurança coletivo movido pela OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul), a Prefeitura tem prazo de até 30 dias para readequar os cálculos e emitir novos boletos. 

Na audiência de custódia, realizada dois dias após a prisão, a juíza Tatiana Decarli analisou apenas o cumprimento do mandado de prisão preventiva por violência doméstica, ressaltando que naquele momento caberia apenas verificar a legalidade da detenção e a preservação dos direitos do rapaz.

A UFMS divulgou a honraria nesta sexta-feira (6).

A revolução feminista não se reduz à conquista de direitos formais.

Tânia Regina Comerlato, gestora de Ações Sociais da Fundtur e conselheira estadual dos direitos da criança e do adolescente, diz que a iniciativa “tem caráter educativo e orientador, voltado à sociedade em geral e, especialmente, aos organizadores de eventos, meios de hospedagem e prestadores de serviços turísticos”.

É nosso direito como trabalhador", disse.

O condutor relatou dor no braço direito, enquanto a passageira apresentava dores nas pernas, além de lesões na região cervical e da cintura.

“Fechei o portão, mas ele não bateu direito.

Liminar — De acordo com a decisão do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, em mandado de segurança coletivo movido pela OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul), a Prefeitura tem prazo de até 30 dias para readequar os cálculos e emitir novos boletos.

Em alguns casos, também não teria sido garantido o direito de defesa do contribuinte quando houve mudança de alíquota com base no valor atualizado dos imóveis.

Para ele, a prática levanta dúvidas sob a ótica do direito do consumidor.

O juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Ariovaldo Nantes Corrêa, encerrou duas das três ações judiciais que contestam o aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Campo Grande.

A sentença foi publicada no último dia 3 de fevereiro pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.

Em Mato Grosso do Sul, a lista de produtos com direito ao bônus inclui culturas com presença consolidada na agricultura familiar.

Estamos falando de uma concessão federal e do direito do consumidor sul-mato-grossense”, afirmou o parlamentar, ao lembrar que a Casa já enfrentou o tema no passado, inclusive com a CPI da antiga Enersul.

Também pediu indenização por benfeitorias e o direito de permanecer nos imóveis até eventual pagamento.

Histórico da concessão  - A Malha Oeste foi concedida à iniciativa privada em leilão realizado em 5 de março de 1996, quando a Ferrovia Novoeste S.A. obteve o direito de explorar o trecho pertencente à Rede Ferroviária Federal S.A.

O processo sustenta que houve extrapolação do direito de manifestação, com imputação de condutas que, segundo a autora, atingem sua honra e reputação.

“O tratamento do câncer não será favor, será um direito de todos e um dever do Estado”, assegurou.

"O Ministério do Trabalho se coloca nessa mesa de negociação para tomar providências em parceria com o Ministério Público do Trabalho contra essas violações de direitos e da dignidade dessas mulheres que deixam seus filhos e se colocam à disposição da nossa sociedade para cuidar das nossas crianças", disse.