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Participam da parceria o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul); Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul; OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul); Faculdade Insted; Procon estadual e municipal; e ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande).

Faz parte da força-tarefa o 9º Ofício, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça.

Segundo o Cimi, as Defensorias Públicas da União e do Estado de Mato Grosso do Sul, o Ministério Público Federal e a Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) já foram acionados.

Diante disso, ele foi orientado a regularizar a situação junto à Defensoria Pública.

A Defensoria Pública também apresentou projeto com o mesmo valor de teto para análise dos deputados nessa reta final do ano legislativo, com a diferença de que foi previsto o valor de R$ 37,5 mil retroativo a abril deste ano do reajuste.

Sobre cada taxa que as pessoas pagam, incide 30% que são distribuídos a quatro fundos, ligados ao Ministério Público e TJ, com 10% cada, Defensoria Pública (6%) e Procuradoria do Estado (4%).

Diante disso, ele foi orientado a regularizar a situação junto à Defensoria Pública. 

Diante disso, ele foi orientado a regularizar a situação junto à Defensoria Pública. 

A Casa da Mulher Brasileira é uma inovação no atendimento humanizado às mulheres, integrando serviços especializados, acolhimento e acompanhamento psicossocial, além de contar com uma Delegacia Especializada para atendimento à Mulher, Juizado, IMOL - Perícia medica e Defensoria Pública, Encaminhamento para o mercado de trabalho, e servindo ainda como alojamento de passagem por até 48 horas.

Primeiro, houve mobilização do MPE (Ministério Público) Procuradoria do Estado e Defensoria Pública em reduzir 33% a participação de seus fundos nos valores que as pessoas pagam pelos documentos.

MP, que também fica com 10%, Defensoria (6%) e PGE (4%) precisaram apresentar projetos próprios para a redução.

Além disso, só no ano passado, o duodécimo da Defensoria foi de R$ 232 milhões.

Hoje, o Judiciário fica com 10%, MP com outros 10%, Defensoria Pública com 6% e Procuradoria do Estado com 4%.

A Defensoria quer identificar se tem amparo legal a isenção a essas pessoas e, havendo, se poderia ser estendida a outros servidores da Administração Pública.

No caso da Defensoria Pública, há previsão de pagamento de retroativos, uma vez que o projeto trouxe um escalonamento: R$ 37.589,95, a partir de 1º de abril de 2023; R$ 39.717,68, a partir de 1º de fevereiro de 2024; e R$ 41.845,48, a partir de 1º de fevereiro de 2025.

O Governo informou que Defensoria Pública e Procuradoria do Estado, que ficam com 6 e 4%, respectivamente, também seguirão na mesma linha. 

O objetivo é dispensar aos membros da procuradoria que exercem função essencial à Justiça, nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, idêntico tratamento àquele reconhecido aos membros da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública Estadual, no ponto em que prevê o direito à compensação pelo acúmulo de acervo processual ou procedimental.

Parte dos que é pago, 35%, é destinado da seguinte forma: 15% ficam com o Tribunal de Justiça, 10% vão para o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul); a Defensoria Pública fica com 6%, enquanto outros 4% vão para a PGE (Procuradoria-Geral do Estado).

Além dos valores definidos para cada tipo de registro, as pessoas ainda pagam adicionais que chegam a cerca de 30%, repassados para o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria do Estado.

O advogado explica que apesar de o tema ter várias nuances, os envolvidos no acidente podem ser indenizados desde que abram um processo, seja com o advogado ou pela Defensoria Pública.