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A Assembleia Legislativa recebeu, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei nº 01/2025, enviado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que visa instituir um auxílio-invalidez para os servidores aposentados por incapacidade permanente.

O médico veterinário passou por audiência de custódia na Justiça no dia seguinte e teve a prisão em flagrante convertida em preventiva.

A Lei nº 4.320, de 2013, que buscava regulamentar a comercialização de alimentos nas cantinas em todo o estado, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e, portanto, não está em vigor.

A ação civil foi iniciada em junho do ano passado e tramita na 3ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Em nota encaminhada pela Secretaria de Comunicação, o Tribunal de Justiça informou ter ciência da situação de Naviraí.

A 4ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) decidiu a favor do Sindicato dos Trabalhadores e Sindsad (Servidores da Administração do Estado de Mato Grosso do Sul) e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre parcelas salariais não incorporáveis à aposentadoria.

Em rápida consulta no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), entre as diversas ações que as administrações públicas figuram com alvos estão as que a população pede medicamentos não fornecidos pelo SUS (Sistema Público de Saúde), aprovados em concursos reivindicam vaga ou entidades representativas de servidores pedem a incorporação de benefícios nas remunerações.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) já decidiu que isso não tira o seu direito.

Sumida, a falta da representante da principal cidade do Estado foi sentida na posse da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), do TCE (Tribunal de Contas do Estado), TRE (Tribunal Regional Eleitoral) e TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), órgãos que têm relação com as prefeituras, direta ou indiretamente.

Entretanto, em agosto do ano passado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anulou a condenação, por considerar que houve nulidades.

Tramita na 3ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), uma ação civil contra o município de Campo Grande, movida pela CTRCG (Concessionária do Terminal Rodoviário de Campo Grande).

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou a suspensão de um curso de capacitação para aplicação de toxina botulínica (botox) ofertado pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) e pela Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (Fapec).

Segundo a vereadora “novata”, a motivação do projeto vem dos dados alarmantes de pessoas que têm participado de jogos de azar e apostas no Brasil.

Por maioria de votos, a 2ª Câmara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) absolveu a advogada Raianni Caroline Almeida Passos, denunciada pelo Ministério Público acusada de “patrocínio infiel” por, supostamente, atuar em audiência de custódia a serviço de um dos líderes da facção PCC (Primeiro Comando da Capital) em Mato Grosso do Sul.

Além disso, integra o quadro docente da Escola Judicial do Tribunal de Justiça de MS (EJUD), onde ministra disciplinas relacionadas à área penal.

No dia 19 de dezembro de 2024, a Defensoria enviou nota técnica à Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública) e ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) relatando constante falta de abastecimento de água e energia elétrica; refeições de má procedência, com mau cheiro e pedaços de pedras, alimentos crus e até presença de baratas no veículo que transporta os alimentos.

A eleição dos novos dirigentes ocorreu por indicação unânime do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), conforme determina a Constituição Federal de 1988.

Além disso, o ministro ressaltou que a tentativa de reverter a inelegibilidade por meio de "ação declaratória de elegibilidade" no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e no STJ é juridicamente inadequada.

O novo presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Dorival Renato Pavan, também participou do ato e assinou o documento.

Na Justiça, a clínica responde a diversos processos trabalhistas por falta de pagamento no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e no caso dos médicos contratados como Pessoa Jurídica, os questionamentos são feitos na Justiça Estadual.