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A defesa de três ex-guardas municipais, alvos da operação Omertà por milícia armada, entrou com pedido hoje (dia 14) no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para que eles saiam da prisão. 

O rapaz foi preso no dia do acidente, mas foi beneficiado com alvará de soltura no dia 26 de março, em decisão do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

A associação recorreu e aguarda julgamento de recurso no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

O recurso foi encaminhado ao presidente do TJ-MS, Carlos Eduardo Contar, contestando os argumentos do juiz de 1º grau e alegando que se constitui “grave ofensa à ordem pública”.

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve intacta a decisão do Tribunal do Júri que condenou Fernanda Aparecida da Silva Sylverio, 30 anos, a dezessete anos de prisão pela morte do ex-superintendente de Gestão de Informações do governo estadual, Daniel Nantes Abuchaim, 46 anos.  

O Tribunal de Justiça negou a liminar pleiteada pela Feserp/MS (Federação dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais de Mato Grosso do Sul) que pedia suspensão da alíquota de 14% de contribuição à previdência de funcionários públicos aposentados e pensionistas do Estado.

Julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público contra lei aprovada pela Câmara de Vereadores de Campo Grande em 2014 foi provida parcialmente e agora, ambulantes que atuam nos terminais de ônibus estão desobrigados de se associarem a entidade de classe para poderem trabalhar nesses espaços.

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julga nesta quarta-feira (dia 7) ação que pede a inconstitucionalidade da Lei Municipal 225/2014, que dispõe sobre a atividade de vendedor ambulante nos terminais de transbordo de Campo Grande.  

O rapaz foi preso no dia do acidente, mas foi beneficiado com alvará de soltura no dia 26 de março, em decisão do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Nesta segunda-feira (5), o pedido foi negado pelo relator do habeas corpus na 3ª Câmara Criminal do TJ, desembargador Luiz Claudio Bonassini da Silva.

Conforme o vice-presidente do TJ, as leis nº 6.858/1980, n° 8.213/1991 e o decreto 85.845/1981, já autorizam a liberação de diretamente aos herdeiros, se não houver outros bens a inventariar. 

A Justiça barrou a tentativa de Álvaro Nackle Urt (DEM), ex-prefeito de Bandeirantes e mais votado na eleição 2020, para suspender a cassação do mandato e seu retorno à prefeitura por ter sido vitorioso nas urnas.

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) já negou pedidos de três das oito associações comerciais que tentam derrubar, via Poder Judiciário, as medidas restritivas impostas por decreto do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

A vice-presidência do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) publicou edital convocando credores para regularizar a situação dos autos, permitindo que recebam o pagamento do precatório a que tem direito.

Plantonista no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o desembargador Jairo Roberto de Quadros se negou a julgar pedido da Associação Comercial de Amambai que, no plantão judiciário, tentou derrubar decreto de medidas restritivas do Governo do Estado.

Mas, em 2019, decisão do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) apontou prescrição (quando se perde o direito de punir) e excluiu Mandetta. 

De acordo com o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), outras duas conciliações já foram conduzidas neste mês pelo juiz titular da 1ª Vara de Difusos, Ariovaldo Nantes Corrêa.

O recurso foi distribuído ontem (dia 24) para a 3ª Câmara Criminal do TJ e ainda não houve julgamento.

Para o Órgão Especial do TJ/MS, a lei municipal cria despesa sem previsão orçamentária, invadindo seara exclusiva da administração pública.

Em outra frente,  os empresários também acionaram o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para derrubar o decreto, mas o pedido foi negado na semana passada.