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O texto da ADIN destaca ainda que a Constituição Federal “assegura o respeito ao direito adquirido que, no direito tributário, tem como limite claro o respeito aos benefícios concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições (CTN, art. 178; STF, Súmula 544)”.

Algumas delas permaneciam meses longe de casa, em uma época em que estudar não era um direito garantido para todas.

É mestre em direito pela Universidade de Girona – Espanha e com cinco pós-graduações (lato sensu).

Em Mato Grosso do Sul, ações relacionadas ao tema são desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Cidadania, que atua no enfrentamento de violações de direitos associadas à discriminação religiosa.

Relatório elaborado pelo MNPCT (Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura) aponta um cenário de violações de direitos humanos na Penitenciária Federal de Campo Grande, unidade de segurança máxima localizada na Capital.

As instituições públicas obtiveram os melhores desempenhos no exame: a UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) recebeu conceito 5 nos campi de Campo Grande e Três Lagoas, assim como a UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados), posicionando-se entre as instituições mais bem avaliadas do país.

Ao analisar o recurso, a 4ª Câmara Cível entendeu que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente diante da probabilidade do direito invocado e do risco de dano decorrente da continuidade da omissão estatal.

Casos urgentes continuaram sendo analisados, principalmente aqueles ligados à garantia de direitos, como pedidos de liminar.

A UFMS atuará como parceira e convenente na execução do projeto, ficando responsável pela capacitação técnica das famílias e pelo apoio direto à produção.

Além de Direito, a UFMS aparece com protagonismo em outras áreas estratégicas.

Ou seja, a norma tenta equilibrar controle e garantia de direitos, embora o efeito prático dependa de como estados e municípios vão aplicar as rotinas.

“Nós reiteramos que a atualização de períodos anteriores foi desproporcional e infringe princípios do direito tributário.

Após o anúncio do corte, no final do ano passado, a reitora da UFMS, Camila Ítavo, apontou que a universidade teria que rever o planejamento deste ano.

Mulheres de todo o Mato Grosso do Sul têm direito a acessar gratuitamente os métodos contraceptivos de longa duração, como o dispositivo intrauterino (DIU) e os implantes subdérmicos.

Ele tirou 1.000 no texto escrito para o vestibular 2026 da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).

A Águas Guariroba destacou que os clientes eventualmente impactados pelas manutenções têm direito à limpeza gratuita da caixa d’água, inclusive em prédios públicos, desde que a solicitação seja registrada nos canais oficiais de atendimento.

“O objeto da lide foi veiculado por meio de outdoor, instrumento cujo uso é absolutamente vedado pela legislação eleitoral, independente do período ou da existência de pedido explícito de voto, fato que caracteriza a probabilidade do direito”, apontou. 

Determinação da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos determinou prazo de 30 dias para que o Município de Campo Grande apresente um plano técnico emergencial para conter a degradação da Estrada NS-08, na região da Chácara dos Poderes, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

Pessoas com 60 anos ou mais poderão ingressar nos cursos de graduação na UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).

.  (*) Alvaro Fernando, formado em Direito pela USP, é músico, escritor, palestrante e autor de trilhas de comerciais.