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A decisão é da 2ª Câmara Cível do TJ-MS (Tribuna de Justiça de MS) e alguns detalhes não foram divulgados por se tratar de processo que tramita em segredo de justiça.

Em abril, o MPMS havia conseguido liminar proibido as celebrações, mas a determinação de primeira instância foi derrubada em recurso impetrado no TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

No agravo de instrumento, apresentado ao TJ, o consórcio destacou a redução de 67% no transporte de passageiros pagantes, déficit de R$ 14,6 milhões e a suspensão da maioria dos contratos dos funcionários. 

No Estado o TJ prorrogou o regime de plantão extraordinário até o dia 15 de maio, estabelecendo novas regras de suspensão dos prazos dos processos judiciais durante a pandemia.

A Justiça aumentou de seis para nove meses de prisão em regime semiaberto a sentença de garagista de Rio Verde de Mato Grosso que xingou e desferiu tapa em uma servidora do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de MS) após ficar irritado do veículo dele não passar pela vistoria de transferência, em julho de 2016. 

Na Capital, o assunto gerou um embate jurídico, já que o Ministério Público conseguiu uma liminar proibindo as celebrações, no entanto o TJ-MS (Tribunal de Justiça de MS), mudou esta decisão, possibilitando os eventos.

Caso polêmico – Conforme apurado pela coluna, as defesas estão indo direto ao TJ mesmo antes de apreciação dos pedidos em primeiro grau.

A proposta surgiu na Assembleia quando ainda estavam proibidas as celebrações na Capital, fato que já caiu após decisão do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

A decisão foi por unanimidade dos desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), em sessão permanente e virtual.

A softplan apresentou a proposta e no final de 2019 o TJ-MS e mais 4 tribunais aderiram ao projeto: TJAC, TJAM, TJCE e TJAL e TJMS.

A condenação de homem de 23 anos por estuprar a prima, então com 11 anos foi mantida em decisão da 2ª Câmara Criminal do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Segundo o TJ-MS, a mulher entrou com ação da Justiça pedindo a retirada do poste, alegando que precisa de espaço para construir uma garagem.

O autor do projeto, Herculano Borges (SD), explicou que a matéria foi apresentada, quando ainda estavam proibidas estas celebrações, que hoje estão liberadas após decisão do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), seguindo as regras e restrições de prevenção.

Segundo informações do TJ-MS, uma criança apresentou vômitos e diarreia logo após ingerir um iogurte adquirido no estabelecimento.

Com pena de 100 anos de prisão a cumprir e histórico criminal que inclui o sequestro de avião da extinta Vasp, o traficante Gerson Palermo, 62 anos, fugiu neste dia 22 de abril, poucas horas depois de ser colocado em prisão domiciliar, em Campo Grande.  

A decisão unânime é da 1ªCâmara Cível, mas assessoria do TJ-MS não divulgou de qual data foi a sessão ou detalhes da ação proposta pela mãe da criança.

A fase de audiências sobre o caso foi suspensa com a pandemia do novo coronavírus e a defesa tenta habeas corpus no TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para que o processo volte a andar ou para que a presa seja colocada em regime domiciliar por excesso de tempo atrás das grades. 

Mas, no ano passado, decisão do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) apontou prescrição (quando se perde o direito de punir) e excluiu Mandetta.

De acordo com ela, foram realizados leilões em parceria com a comissão de alienação de bens apreendidos do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e criado um setor específico na delegacia para busca pelo proprietário e entrega dos veículos. 

No início do mês, o TJ-MS (Tribunal de Justiça de MS) atendendo a pedido do MPMS (Ministério Público de MS), havia proibido as celebrações presenciais em igrejas para evitar aglomerações Em recurso, a prefeitura da Capital alegou que o veto “cria uma incoerência no contexto atual, já que diversos decretos municipais, ao enfrentar o dilema saúde x economia, autorizou [sic] com as restrições devidas (regras de biossegurança) a abertura de diversos estabelecimentos comerciais, em que há a circulação de pessoas, com objetivo maior de impulsionar a economia e preservar empregos e renda à população”.