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A decisão foi tomada no julgamento de uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública Estadual ainda em 2016, na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.

Mas a Justiça negou, afirmando que o município não tem direito de recorrer apenas por interesse econômico.

No lance do gol, Léo Pereira errou passe dentro da área e Cuello aproveitou a falha para finalizar no canto direito de Rossi.

O governo dos EUA justificou as tarifas como resposta a supostas violações de direitos humanos e atos de censura atribuídos ao STF (Supremo Tribunal Federal), especialmente ao ministro Alexandre de Moraes.

Ele responderá pelos crimes de estupro de vulnerável e lesão corporal dolosa, crimes que configuram grave violação dos direitos humanos e da integridade infanto-juvenil.

Por isso, a Justiça reconheceu o direito à indenização por dano moral e determinou o ressarcimento integral do valor pago.

Isso caracteriza prática abusiva e fere o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor”, explicou Patrícia.

Foi avaliada e encaminhada para tratamento na UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), que tem convênio com a prefeitura. 

As doações feitas diretamente na declaração do Imposto de Renda podem ser destinadas aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos da Pessoa Idosa, que precisam estar habilitados junto à Receita Federal.

Ainda não houve decisão do juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Ariovaldo Nantes Corrêa, sobre os pedidos da promotoria.

Os cargos estão entre os mais disputados da área do Direito.

Mas também tem direito ao futuro. (*) Rodrigo ‘Kiko’ Afonso, CEO da ONG Ação da Cidadania e finalista do Prêmio Empreendedor Social em 2020, através da Folha de S.Paulo

No total, 7.219.048 pessoas em todo o país terão direito à restituição neste lote, que movimenta R$ 10 bilhões.

O nome é burocrático, mas a ideia é boa: abrir um canal direto para que a população leve à instituição demandas de interesse coletivo, como problemas na saúde, educação, serviços públicos e direitos do consumidor.

A diferença nas variações levantou alerta de possível descumprimento do CDC (Código de Defesa do Consumidor), especialmente no que diz respeito ao direito à informação adequada e à proibição de práticas abusivas.

Recurso judicial Para o sócio gestor na advocacia MBT Advogados, Rodrigo Totino, também professor de Direito Tributário, diversos estados estão com estoque de créditos acumulados de ICMS.

Paciente de 28 anos, diagnosticado com ceratocone, obteve na Justiça o direito de realizar a cirurgia de implante de anel intraestromal corneano.

No processo, o idoso pede o valor de R$ 141,2 mil depois de ter perdido a visão do olho direito (ver detalhes abaixo).

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) determinou que o poder público realize, de forma imediata, uma cirurgia de embolização uterina em uma mulher de 29 anos que sofre com sangramentos intensos há mais de 15 anos.

A Ordem conclui que a perseguição política, intimidação, assédio, censura e processos judiciais contra o ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro e milhares de seus apoiadores constituem graves abusos de direitos humanos que minaram o Estado de Direito no Brasil.