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Para o quadro de oficiais, a exigência é o bacharelado em Direito, seguido por dois anos de formação na Academia de Polícia Militar.

Na ocasião, Amaury Kuklinski afirmou que havia indícios de possível prejuízo ao direito de defesa dos vereadores, principalmente pela falta de tempo adequado para apresentação das provas consideradas necessárias pelos investigados.

A 2ª Câmara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve a absolvição de dois homens acusados de tráfico de drogas após considerar ilegal uma busca policial realizada em endereço diferente do autorizado pela Justiça.

Enquanto trabalhadores comuns têm direito a 30 dias de férias, magistrados possuem 60 dias anuais.

Irregularidades na gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaraguari resultaram em multa de R$ 5.370 ao ex-prefeito Edson Rodrigues Nogueira e à ex-secretária municipal de Assistência Social, Glauce Urbieta de Jesus Rodrigues. 

Para a Corte, o ordenamento jurídico brasileiro não reconhece atualmente um direito constitucional ao cultivo individual de cannabis.

A sessão é presidida pelo juiz de Direito Aluízio Pereira dos Santos.

É o campeão de mandatos federais no Estado ou, como observou o cientista político Daniel Miranda, da UFMS, “o Londres Machado" da Câmara dos Deputados.

A sentença ainda determinou a perda de valores acrescidos de forma ilícita (R$ 249.100,00), que devem ser atualizados desde 2010, e a suspensão dos direitos políticos por quatro anos.

A coordenação ficará sob responsabilidade da Superintendência de Políticas de Direitos Humanos, por meio da Gerência de Direitos Humanos.

A promotora pede ao juiz a concessão de uma tutela de urgência para obrigar a prefeitura e a empresa a adotarem medidas emergenciais, “diante da alta probabilidade do direito invocado, somada ao risco concreto, contínuo e agravável de danos graves.”

Hora: 19h30  Local: Hotel Gaspar - Avenida Calógeras esquina com Avenida Mato Grosso  Entrada: gratuita  Feira do Baobá - Tem edição especial de Dia das Mães com direito a roda de samba e apresentação do New York Circus.

O primeiro é que os pais não tinham conhecimento deste direito.

“Eu não dormi direito, estou até agora tentando entender como isso aconteceu, foi uma fatalidade mesmo”.

É feita de cipó e, segundo as próprias donas, com uma história que nem elas explicam direito.

A esposa, Kátia Bernardo, participou da homenagem da Casa às mamães, e o filho, João Paulo, foi um dos estudantes do curso de Direito da UCDB que acompanharam a sessão no plenário.

STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu nesta quinta-feira que motoristas e cobradores de ônibus, além de caminhoneiros, podem ter direito à aposentadoria especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo a instituição, informação e prevenção continuam sendo as principais ferramentas para evitar novos golpes e proteger os direitos dos consumidores.

Segundo o processo, a penalidade acabou impedindo o licenciamento da motocicleta e levou à suspensão do direito de dirigir da condutora.

Para o ministro, o direito de contratar médico particular não é absoluto e depende da comprovação de falha ou insuficiência do atendimento prestado pelo sistema prisional, o que não teria sido demonstrado pela defesa.