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A proposta ainda passará por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo plenário da Câmara dos Deputados.

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) atendeu ao recurso de suspensão de liminar do Município e estabeleceu novo prazo de 30 dias.

Mas o poder dele é colocado como agravante, inclusive, pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) ao negar habeas corpus a três presos.

Como justificativa para manter a suspensão da retirada dos indígenas, ele apontou que determinação contrária da Justiça Federal do município não considerou pontos de resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), relacionada a conflitos fundiários.

A disputa empresarial já passou por arbitragem, com decisão favorável à Paper e hoje há questionamento desse julgamento pela Eldorado no TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo), com dois votos já favoráveis à estrangeira e a suspensão do julgamento diante de um pedido de vistas.

A próxima gestão decide se vai [fazer] ou não”, explica o presidente do Tribunal de Justiça.

Em julgamento realizado na segunda-feira (18), na 1ª Vara do Tribunal do Júri, da Justiça carioca, Júlio César Guedes e Willy Relmmy Rocha da Silva, de 33 anos, foram absolvidos pelo conselho de sentença da acusação de envolvimento com organização criminosa.

Recurso - As defesas de Diego Souza Nunes, Mateus Aquino Junior, Manoel José Ribeiro e Valnir Queiroz Martinelli entraram com habeas corpus do STJ (Superior Tribunal de Justiça), depois que tiveram o pedido de liberdade negado pelo TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

O clima esquentou quando Gilvan atacou Mourão por ele ter abraçado Flávio Dino, ministro da Justiça e Segurança Pública de Lula, que irá assumir vaga no Supremo Tribunal Federal.

TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) assinou, na tarde desta terça-feira (19), contrato com a empresa responsável pelas reformas no Fórum de Campo Grande.

Conforme apurado pela reportagem, Samuel possui registros de roubo majorado e tráfico de drogas no sistema do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

De acordo com a nota enviada à imprensa, a ação fez parte de projeto a valorização da Justiça Eleitoral.

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) derrubou, nesta terça-feira (19), decisão liminar concedida em ação popular que suspendia o reajuste de R$ 25 mil para R$ 30 mil em verbas indenizatórias para os 29 vereadores que compõem a Câmara Municipal de Campo Grande. 

Participam da parceria o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul); Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul; OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul); Faculdade Insted; Procon estadual e municipal; e ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande).

O Rese (recurso em sentido estrito) é o recurso utilizado diante da pronúncia e será distribuído para julgamento no Tribunal de Justiça por uma das turmas criminais, mas antes passa pelo próprio magistrado para eventual retratação em relação ao que a defesa alegar.

Conforme a AGU, o pedido ao STF (Supremo Tribunal Federal) é para a declaração de inconstitucionalidade dessa lei e de outras em sete estados e um município.

Faz parte da força-tarefa o 9º Ofício, Defensoria Pública e Tribunal de Justiça.

O advogado desta ação, André Luiz Borges Netto, informou que vai recorrer e levar as alegações de ilegalidade ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Habeas corpus - Dos dez presos temporariamente pelo Gaeco na Successione, quatro deles, conforme apurou a reportagem: Diego de Sousa Nunes, Manoel José Ribeiro, ambos ex-assessores do deputado estadual Neno Razuk (PL), Mateus Aquino Júnior e Valnir Queiroz Martinelli, recorreram ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) depois de terem os pedidos de liberdade negados pela Justiça estadual.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que cabe ação renovatória para os imóveis locados com o fim de desenvolver a atividade empresarial, ainda que não direcionados à recepção da clientela, caso contribuam para a manutenção ou crescimento da clientela, em demanda que envolvia locação para instalação de antenas de celulares (REsp 1.790.074).