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. (*) Laura Britto, é advogada especialista em Direito de Família e das Sucessões, possui doutorado e mestrado pela USP

A determinação judicial que levou à abertura do procedimento foi proferida pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, no âmbito de ação popular que questiona a qualidade e a fiscalização do sistema de transporte coletivo da Capital.

Segundo o consórcio, a decisão judicial reconheceu o direito ao reajuste anual da tarifa técnica, com data-base em outubro, mas o município não teria aplicado o valor indicado nos estudos regulatórios.

Segundo o magistrado, a situação encontrada vai além de irregularidades trabalhistas e configura violação grave aos direitos humanos.

Após o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) decidir aumentar o valor do auxílio-transporte dos servidores de R$ 500 para R$ 1.000 mensais, os que estão em teletrabalho no órgão e não têm direito ao benefício passaram a defender demandas próprias, como o auxílio-tecnologia e a gratificação por produtividade superior à meta cobrada de quem está em regime presencial. 

. (*) Anna Beatriz de Carvalho Leite é mestre em Direitos Humanos pela Universidade de Brasília, na linha de pesquisa Educação em e para direitos humanos, com ênfase em questões nos estudos sobre gênero e sexualidade, sobretudo masculinidades.

Mas já está pronta, é só assinar e protocolar na Câmara, que é de direito também.

O Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian da UFMS (Humap-UFMS) realiza nesta quinta-feira (12) uma programação especial voltada à conscientização sobre a saúde renal.

É mestre em direito pela Universidade de Girona – Espanha e com cinco pós-graduações (lato sensu).

Segundo Motta, o objetivo é construir um texto que seja politicamente viável e que garanta direitos aos trabalhadores sem elevar os custos para empresas e consumidores.

Os papéis ordinários da estatal, que dão direito a voto em assembleias de acionistas, recuaram 0,19%.

Histórico da concessão O primeiro leilão se realizou em 5 de março de 1996, quando a Ferrovia Novoeste S.A. obteve o direito de explorar o trecho pertencente à Rede Ferroviária Federal S.A.

Em nota, a UniCesumar informou que a Faculdade Cesumar de Campo Grande encerrou as atividades presenciais em dezembro de 2024, período em que ofertava o curso de Direito, e que o descredenciamento da unidade foi solicitado de forma voluntária.

Para o MP, a diferença de redação da decisão do juiz de primeiro grau, Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos e a do desembargador Vilson Bertelli, não evidencia discrepância, já que em segundo grau, a determinação “realizou adequadamente a análise dos elementos probatórios que evidenciam a prestação ineficiente do serviço público aos usuários”.

A Lei Estadual nº 2.346/2001, posteriormente alterada pela Lei nº 3.264/2006, permitiu ao Poder Executivo alienar o remanescente da carteira imobiliária do Previsul, incluindo imóveis e direitos creditórios relacionados ao FCVS.

Além disso, o MPF pediu a condenação da União ao pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo, valor que, se aceito pela Justiça, deverá ser destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Mara ainda aponta que o Legislativo é um espaço ideal para garantir avanços em direitos.

No meio acadêmico, a UEMS participará de painéis e mobilizou estudantes para atuar no suporte técnico e logístico do evento, com direito a certificação internacional.

Para ter direito ao benefício, o trabalhador precisa possuir saldo na conta do FGTS e não ter realizado saque pelo mesmo motivo em um período inferior a 12 meses.

O processo seletivo prevê oportunidades para estudantes matriculados nos cursos de Administração, Ciências Contábeis, Comunicação Social com habilitação em Jornalismo e Publicidade e Propaganda, Direito, Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Informática e Ciências Matemáticas.