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O descumprimento pode resultar no cancelamento do processo e reversão do lote à situação anterior, sem direito à devolução de valores.

“Nós vamos continuar insistindo nesse direito das minorias de participar.”

A ordem judicial foi proferida ontem (24) pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, em ação popular que questiona a antecipação do pleito.

A matrícula obedecerá à ordem de classificação e à disponibilidade de vagas, e a não apresentação dos documentos exigidos implicará perda do direito à vaga.

Outro ponto restabelecido foi o corte do auxílio-reclusão para familiares de líderes de facções, bem como a restrição ao direito de voto de presos ligados a essas organizações.

Essa interpretação, influenciada pela contabilidade clássica, pela economia industrial e pelo direito empresarial tradicional, não se ajusta à realidade do direito empresarial rural.

O nome de Rinaldo já havia sido indicado pelo bloco liderado por Fernandes, mas, na época, era composto por nove deputados, o que dava direito apenas a duas indicações para a CCJR.

Raghiant Neto se formou em Direito pela FUCMAT (atual UCDB), em 1991 e se especializou em direito empresarial, tributário e eleitoral.

Segundo informaões da PM (Polícia Militar), o militar da Aeronáutica que estava no local pegou sua arma particular e efetuou disparos para se defender de uma agressão, atingindo o homem no pé direito.

Condenados não terão direito a fiança, liberdade condicional, anistia ou indulto, e dependentes não receberão auxílio-reclusão caso o segurado esteja preso provisoriamente ou em regime fechado ou semiaberto por crimes previstos no projeto.

Eles acusam a parlamentar de violar o direito de descanso de trabalhadores durante visitas de fiscalização.

A decisão, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, atendeu ação popular que questiona a antecipação do pleito.

A partir de agora, quem cumpriu as exigências terá direito à escritura, o que representa desenvolvimento econômico, geração de empregos e novas oportunidades”, disse.

A conduta compromete o direito básico de ir e vir de pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção.

“O evento está começando e eu tenho certeza que vamos começar com o pé direito, porque ano passado já foi um sucesso total e esse ano temos muito mais inscritos.

Durante o processo, a prefeitura alegou que as contratações foram realizadas conforme legislação municipal e sustentou que a suspensão poderia comprometer o direito à educação.

“Nós vamos continuar insistindo nesse direito das minorias de participar.” 

Esse diretor técnico passa a ser o responsável por garantir que o atendimento médico funcione direito, organizar escalas de plantão, acompanhar indicadores como tempo de espera e ocupação, cobrar cumprimento de protocolos e avisar a Secretaria ou o Conselho de Medicina se houver irregularidades.

Conforme já publicado pela reportagem, eles acusam a vereadora de violar o direito de descanso dos trabalhadores dentro da unidade de saúde durante visitas de fiscalização.

Em 2025, o Estabelecimento Penal Feminino de Ponta Porã, passou por inspeção realizada pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, que identificou uma série de violações de direitos das internas.