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O órgão lembra que, em casos de rescisão unilateral, os consumidores podem ter direito à devolução de valores pagos.

O juiz de primeira instância destacou que todas as diligências anteriores para localizar outros bens foram infrutíferas e que, nesse contexto, a penhora deveria recair sobre o imóvel para garantir o direito dos trabalhadores.

Na universidade, lecionava Direito Penal e, por longo período, foi professor de Medicina Legal.

. (*) Larissa Almeida é formada em Comunicação Social pela UFMS e pós-graduada em Influência Digital pela PUC-RS.

O grupo Juristas Digitais foi criado para democratizar o acesso ao direito, sobretudo para aqueles que enfrentam mais dificuldades.

"Nós já estamos trabalhando de forma transversal, dentro das secretarias e de outros órgãos, para garantir cada vez mais os direitos das pessoas com autismo", detalhou.

Além da prisão, os condenados sofreram perda de bens, inabilitação para cargos públicos e suspensão dos direitos políticos após o trânsito em julgado.

Horário: 20h Local: O Irlandês Pub  Ingresso: disponível pelo Sympla Parque da Ciência - Promovido uma vez por mês pela UFMS (Universidade Federal do Mato Grosso do Sul), por meio do programa Vem pra UFMS, a atividade une ciência e diversão, com monumentos interativos que apresentam diversas áreas de conhecimento para a população.

Isso fere a livre concorrência e o direito do consumidor de ter mais opções abertas.

No parlamento, liderou comissões importantes, como Trabalho e Cidadania; Direitos Humanos; e Constituição, Justiça e Redação.

Também será implementada uma estratégia de treinamento para que as forças de segurança pública atuem respeitando os direitos e territórios dos povos indígenas.

Unir alimentação saudável, sem agrotóxicos, a preços acessíveis é uma das propostas do Mercado Escola da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).

Apenas garante ao arrendatário o direito de uso da estrutura física e dos bens móveis descritos”, explicou o responsável. 

Os desembargadores decidiram negar o pedido de apelação da defesa e confirmar a decisão de primeira instância, que havia sentenciado a quatro anos de reclusão, pena que foi substituída por duas restritivas de direitos, além de multa.

Estudante do quarto semestre de ciências biológicas do Campus Pantanal da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), ela vai integrar a comitiva de 12 jovens que vão representar os biomas brasileiros na COP-30 (30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima), em Belém (PA), acompanhada pela Secretaria Nacional da Juventude.

O diferencial está em que não há aumento da carga tributária sobre o contribuinte, mas sim a garantia de que o município receba aquilo que já lhe pertence por direito.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, o Minha Casa Legal tem como finalidade combater a inadimplência, regularizar contratos e preservar o direito à moradia, garantindo segurança às famílias que possuem dívidas com a agência habitacional.

Seis anos após ter a perna amputada ao ser atropelada por um ônibus do transporte coletivo em Campo Grande, a dona de casa Maria da Assunção Oliveira, hoje com 77 anos, conquistou na Justiça o direito de receber pensão vitalícia e indenizações.

Essa é uma conquista de anos e o novo decreto tira esse direito dos convocados.

Camila contou que se inspirou nas aulas de psicologia, que “abriram a mente”, e nas de direito, que mostraram os direitos da mulher.