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A pasta também argumenta que os valores não representam direito adquirido por se tratarem de pagamentos variáveis, dependentes da escala de serviço.

A pasta destacou que a atual concessionária, Rumo Logística, não terá direito de preferência no processo.

A proposta busca cumprir a Emenda Constitucional 120, promulgada em 2022, que garantiu o direito à aposentadoria especial e à paridade de remuneração aos agentes.

A empresa poderá instalar escritórios no Brasil e no exterior, operar sob regime jurídico das empresas privadas e sucederá a MS-Mineral em todos os direitos e obrigações. 

“Diante disso, foi requerida a concessão de prisão domiciliar, direito previsto na legislação brasileira e assegurado às pessoas em tais condições”, completa o texto.

Nala tem 7 anos, faz tratamento contra o câncer há cinco, apresenta cicatrizes no lado direito do corpo e no pescoço.

A Polícia Civil destacou que todos os atos foram acompanhados por advogados regularmente inscritos e que foram assegurados à conduzida os direitos e prerrogativas previstos na Constituição Federal.

Com essa pluralidade, marchamos em nome de Dandara, Aqualtune, Tereza de Benguela, Maria Felipa, Lélia Gonzalez, Beatriz Nascimento, Luiza Bairros e de toda a nossa ancestralidade —que nos legou um patrimônio político para reivindicamos o que é nosso por direito, mas que foi subtraído violentamente pelo colonialismo escravagista.

Participaram da mobilização o Movimento de Mulheres Olga Benário, Associação Elas Podem, Coletivo Ana Montenegro, Católicas pelo Direito de Decidir e o Coletivo TransPOR.

O crime organizado, cada vez mais estruturado, impõe uma ameaça concreta ao Estado Democrático de Direito.

Igor Vaz  – Advogado e palestrante especializado em Direito Gastronômico. 

Muito rápido - O Ministério Público instaurou inquérito civil para investigar possível omissão do Município de Angélica e do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) na abertura do processo de escolha de novos conselheiros tutelares, após denúncias de descaso que poderiam comprometer a continuidade das políticas de proteção à infância e à adolescência.

Cada estado deverá aderir ao programa até 10 de dezembro e terá direito a, no mínimo, 120 bolsas.

O Leão Caipira abriu o placar aos dois minutos, quando Negueba recebeu a sobra de bola na área e acertou chute no canto direito após tentativa bloqueada.

“O que pude constatar foi uma comunidade acuada, amedrontada e que tem seus direitos mais básicos negados ou desrespeitados.

Agora, o contribuinte será notificado previamente e terá direito à ampla defesa e ao contraditório antes que o acordo seja desfeito.

A mediação será de Anderson Luis do Espírito Santo (UFMS), com participação da bailarina Luz, que falará sobre arte, identidade e representatividade.

Lá, eles podem morar por até um ano e têm direito a um tratamento para se livrar dos vícios baseado, principalmente, na convivência entre iguais.

Unila projeta IA para criação de material escolar quilombola. 6 jan. 2025 (Descrição: IA generativa para planos de aula afro-brasileiros, lendas e direitos humanos, reforçando identidades quilombolas).

Para o presidente do CNB/MS (Colégio Notarial do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul), Euler Dutra, o mutirão reforça a importância de orientar a população idosa sobre seus direitos e sobre a necessidade de planejar o futuro com segurança.