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TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) abriu, nesta segunda-feira (15), inscrições para o processo seletivo que busca criar cadastro reserva de estagiários em Direito na Comarca de Bataguassu.

Mas por fim, a juíza federal seguiu entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a omissão da anotação do contrato na carteira de trabalho configura o crime de falsificação de documento público, descrito no § 4º do artigo 297 do Código Penal.  

Uma lei aprovada e promulgada pela Câmara de Vereadores de Ribas do Rio Pardo foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) por violar competência do titular do Poder Executivo para propor projeto sobre o tema.

A liberação de propagandas eleitorais nas ruas ocorrerá no dia 16 de agosto, conforme divulgado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), mas nem tudo está liberado para os candidatos.

A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) aponta que não existe impedimento para que plataforma de aplicativo de transporte individual suspenda imediatamente a conta de motorista em razão de ato considerado grave.

A Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul comunica fechamento temporário dos postos de atendimento de Juti, a 311 km de Campo Grande, e de Santa Rita do Pardo, a 245 km da Capital  Conforme a Portaria 5/2024, do TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral), durante os dias 17 e 23 de julho não haverá atendimento presencial no posto de Juti.

O TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), responsável por Mato Grosso do Sul e São Paulo, faz alerta sobre tentativas de golpe no recebimento de precatórios, por meio de e-mail ou mensagens via WhatsApp enviados a clientes de advogados que atuam em processos da Justiça Federal.  

A decoração especial para o fim de ano será montada nos seguintes prédios: Secretaria do Tribunal de Justiça e Gabinete dos Desembargadores (Parque dos Poderes), Fórum de Campo Grande (Rua da Paz), Centro Integrado de Justiça (Rua 7 de Setembro), Fórum de Dourados, Fórum de Três Lagoas e Fórum de Corumbá. 

O aplicativo começa a ser utilizado pelo Nupemec (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos), com o apoio do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e do Comitê Estadual de Mato Grosso do Sul do Fórum Nacional da Saúde.

Na ausência de previsão legal de quantos dias de ausência consecutiva do empregado se caracteriza a justa causa por abandono, a jurisprudência tem fixado o prazo de 30 (trinta) dias para a caracterização do abandono, a exemplo da Súmula 32 do Tribunal Superior do Trabalho; (10) Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; (11) Ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; (12) Prática constante de jogos de azar; e (13) Perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.

Datado de 10 de julho, o documento do Tribunal de Justiça diz que a aposentadoria será "integral, com paridade e extensão". 

A entidade que os representa foi à Justiça alegando que muitos tiveram notas abaixo do máximo sem haver explicação.

No entanto, Rodrigo Pacheco citou que algumas modificações foram implantadas pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) "a título de resolução, no curso já do período pré-eleitoral, e que isso gerou realmente algumas distorções ao longo do tempo".

Além disso, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) autorizou devassa nas contas de quatro pessoas com o sobrenome.

A entidade enviou o anteprojeto para o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e com aprovação Órgão Especial do Poder Judiciário e seguiu para a Casa de Leis.

A Acrissul teve recurso negado pela 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que teve como desfecho a devolução publicada nesta sexta (12).

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) autorizou nova fase de operação da PF (Polícia Federal) contra o conselheiro afastado do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Waldir Neves, mas negou o pedido de prisão. 

No último dia 27 de junho, a Terras Empreendimentos Imobiliários Spe 04 Ltda entrou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça contra o pedido da promotoria.

Está na mídia a propositura de ação popular na justiça envolvendo suposta barganha (tráfico de influência) que teria resultado na nomeação da ex-deputada Celina Jallad ao cargo de Conselheira do Tribunal de Contas graças ao pedido do então governador para a Justiça do Trabalho beneficiar o Frigorifico JBS (em Naviraí) na ação motivada por acidente envolvendo 9 operários.  

Um pedido da Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) feito ao presidente STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, quer tirar das mãos do ministro Gilmar Mendes os processos sobre o marco temporal de demarcações das terras indígenas.