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Projeto - A receita estimada pelo governo estadual para 2016 é de R$ 13.926.524,00, sendo que não houve mudanças nos repasses aos poderes, ficando o Tribunal de Justiça com 7,30% da receita líquida, 3,90% ao Ministério Público Estadual, 2,20% do Tribunal de Contas Estadual, 1,80% a Defensoria Pública e 2,90% para Assembleia Legislativa.

Para a fiscalização poderá ser feito um termo de compromisso entre a Defensoria Pública e o Procon, assim como as associações de supermercados e outros estabelecimentos.

Aqueles que não tiverem condições financeiras para tal, devem acionar a Defensoria Pública de Estado de Mato Grosso do Sul.  

Projeto - A receita estimada pelo governo estadual para 2016 é de R$ 13.926.524,00, sendo que não houve mudanças nos repasses aos poderes, ficando o Tribunal de Justiça com 7,30% da receita líquida, 3,90% ao Ministério Público Estadual, 2,20% do Tribunal de Contas Estadual, 1,80% a Defensoria Pública e 2,90% para Assembleia Legislativa.

Sem crises – O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) optou pela harmonia entre os poderes e não mudou o percentual de repasse ao Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado.

Na Casa da Mulher Brasileira, funcionam a Deam (Delegacia de Atendimento a Mulher), Defensoria Pública, Promotoria de Justiça com a 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar, Patrulha Maria da Penha (Guarda Municipal), Funsat (Fundação Social do Trabalho), além de atendimento Psicossocial, brinquedoteca e alojamento.

O Tribunal de Justiça continua com repasse de 7,30% da receita líquida, 3,90% ao Ministério Público Estadual, 2,20% do Tribunal de Contas Estadual, 1,80% a Defensoria Pública e 2,90% para Assembleia Legislativa.

O fato, na visão da Defensoria, é uma violência contra à mulher e à sua intimidade.

Estrutura – O Departamento dos Juizados Especiais terá duas salas amplas, 16 gabinetes para juízes, sala de reunião, central de segurança, sala de contadoria, de apoio para a Procuradoria-Geral do Estado, da defensoria, da promotoria e para a OAB.

A dona de casa, que deixou de trabalhar há três anos para cuidar da mãe, diz que procurou o serviço de assistência social, que por sua vez, orientou que procurasse a Defensoria Pública do Estado.

Também serão disponibilizadas duas salas de espera para audiências, salas para oficiais de justiça, psicóloga, sala para depoimento sem dano, assistente social, conciliações e audiência do juizado, além de distribuição, secretaria, central de mandados, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil, cantina, banheiros para visitantes e o hall de entrada, com espera.

Os parentes que procuraram o conselho, como o pai de uma das crianças, foram encaminhados para a Defensoria Pública para pedir o desacolhimento das mesmas.

As cidadãs que recorreram a Casa, de 03 de fevereiro a 03 de junho, totalizaram ao menos 9,7 mil procedimentos, pois do total, cada uma recebe mais de um tipo de atendimento, por meio da DEAM (Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher), de instancias do Poder Judiciário, como juizado, defensoria e promotoria; além de usufruir de alojamento de passagem, com área de convivência e uma brinquedoteca para os filhos, bem como atendimento por equipes psicossocial e de orientação na busca do emprego e renda.

Quem comparecer ao local dos atendimentos, também contará com utros serviços sociais como reconhecimento de união estável, divórcios consensuais, RG e mais alguns procedimentos a serem confirmados, por meio de parceria com Defensoria Pública e Tribunal de Justiça.

Para que compareçam na audiência de custódia, na qual será ouvido o detido, serão notificados o representante do Ministério Público e o defensor constituído ou, na ausência deste, a Defensoria Pública.

As instituições organizadoras deste grande evento são o Tribunal de Justiça de MS, por intermédio da Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS), a Escola de Direito Processual Civil (EDPC), a Justiça Federal/MS, a Defensoria Pública/MS, a Escola Superior da Defensoria Pública/MS, a OAB/MS, a Escola Superior da Advocacia/MS, a Assembleia Legislativa/MS, a Associação dos Juízes Federais/MS, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e DF, a Associação dos Procuradores do MS e a Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Vitor Nunes Leal.

De acordo com a Defensoria Pública da União, desde dezembro de 2014 sete pedidos foram encaminhados à justiça alertando quanto a descumprimento.

A ação que disponibilizará advogados, fornecerá a qualquer juiz o poder de designar o advogado cadastrado para a assistência jurídica necessária quando impossível a atuação do órgão da Defensoria Pública.

“A defensoria cobre essa lacuna de atender principalmente os mais necessitados”, enfatizou.

Já a Defensoria Pública Estadual faz auto elogios em mensagens nos ônibus urbanos.