Busca

A decisão foi assinada pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, no âmbito de mandado de segurança coletivo apresentado pela OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul).

A medida vale para todas as áreas da Justiça e, na avaliação da advogada, também deve ser aplicada no Direito Previdenciário.

A decisão foi proferida pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da comarca de Campo Grande. 

Caso a norma seja aplicada, o passageiro punido deverá ser notificado imediatamente e terá direito a apresentar recurso, com garantia de contraditório e ampla defesa.

A lei estabeleceu o direito ao atendimento, incluindo procedimentos de reconstrução dentária, próteses e outros tratamentos necessários para recuperação das vítimas.

As políticas devem garantir que o acesso a alimentos frescos e a espaços seguros para o lazer não sejam privilégios de bairros nobres, mas um direito básico de infraestrutura urbana.

A decisão é do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, em mandado de segurança coletivo movido pela OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul).

Programação 07 de março – 15h Diálogo com participantes da Companhia Cigana Luna Negra Local: Campo Grande 09 de março – 9h Afroturismo – Valorização das Histórias Quilombolas Local: Comunidade Quilombola São Miguel – Maracaju 10 de março – 15h às 17h Roda de conversa e oficina Tema: O letramento racial também é um enfrentamento à violência contra a mulher Local: Instituto Aciesp – Campo Grande 11 de março – 8h Lançamento da adesão ao programa MS Sem Racismo e formação para servidores públicos municipais Local: Nioaque 12 de março – 9h Ação de conscientização sobre igualdade racial Local: Escola Maria Eliza Bocayuva Corrêa da Costa – Campo Grande 14 de março Encontro com povos de terreiro Local: Cachoeira do Vale dos Orixás – Corumbá 16 de março – 8h Ação antirracista com o Ônibus Lilás Local: Central Única das Favelas – Campo Grande 17 de março – 19h30 Roda de conversa – 2ª edição Tema: “A mão que cura é a mesma que resiste” Local: Associação Ilê Solá Iyá Omi Legbé Itá Odé – Campo Grande 18 de março – 8h30 Roda de conversa Tema: Preconceito em Palavras Local: Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial e Cidadania – Nova Andradina 18 de março – 18h 41º aniversário do TEZ Local: Estação Cultural Teatro do Mundo – Campo Grande 19 de março – 14h Cine debate com mulheres imigrantes atendidas pela IBISS/CO Local: Conjunto Residencial Cabreúva – Campo Grande 20 de março – 8h30 Ação antirracista com mulheres privadas de liberdade Local: Presídio Feminino Irmã Irma Zorzi – Campo Grande 20 de março – 14h Painel de encerramento dos 21 Dias de Ativismo Local: Secretaria de Estado da Cidadania – Campo Grande 21 de março – 14h Encontro dos Povos de Terreiro de Corumbá Tema: Liberdade Religiosa é Direito Constitucional Local: IFMS – Corumbá 21 de março – 19h Roda de conversa no Quilombo Tema: Experiências e Vivências de um Terreiro no Quilombo Local: Tenda Nossa Senhora da Conceição – Quilombo Maria Teodora – Corumbá

Poucos minutos antes de chegar à Escola Estadual Emygdio Campos Widal, em Campo Grande, ela havia recebido a notícia que mudaria sua vida: estava aprovada em Medicina na UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).

A proposta regulamenta um direito previsto na Constituição de 1988, mas que na prática permaneceu limitado a apenas cinco dias.

Essa é uma agenda inadiável e coletiva, essencial para assegurar o direito humano à alimentação adequada.

Sem imposto –  A Receita Federal autorizou a empresa Neovia Infraestrutura Rodoviária a participar de projeto da Motiva Pantanal, concessionária da BR-163 em Mato Grosso do Sul, com direito a benefício fiscal.

“Essa ideia de que o direito penal vai dar conta de tudo é uma visão patriarcal”, afirmou.

Também participaram da formação especialistas como a juíza federal Kátia Roncada, a especialista do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) Janet Murdock, o pesquisador norte-americano James Coldren, o professor João Salm e o filósofo do direito Theo Gavrielides, fundador do Instituto Internacional de Justiça Restaurativa para Todos.

No voto, o relator destacou que o acesso à água potável é um direito humano fundamental e não pode ser negado sob o argumento de que o território indígena ainda não foi homologado oficialmente.

O edital informa que os bens são oriundos das delegacias e que parte dos lotes pode ser vendida com direito à documentação, quando o veículo pode voltar a circular, ou sem direito a documentação, no caso de sucatas.

Dependendo da avaliação médica e multiprofissional, o reconhecimento pode garantir direitos como prioridade em atendimentos de saúde.

A empresa, no entanto, sustentou que o documento foi assinado nas dependências do hotel, o que afastaria o direito de arrependimento.

Ela afirma que a UFMS não fez qualquer comunicado oficial justificando a decisão e ressalta que os acadêmicos mais antigos estão amparados por uma das normas (Portaria do MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, no Art. 8º, §§ 3º e 4º), tendo o direito de concluir os estudos da mesma forma que começaram.

O evento é voltado à capacitação de advogados e estudantes de direito que atuam ou pretendem atuar na defesa dessas vítimas.