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A Constituição Federal, em seu artigo 225, estabelece como obrigação do poder público a implementação de políticas que garantam a destinação responsável dos resíduos, assegurando o direito da população a um meio ambiente equilibrado.

Não temos medo de exigir nossos direitos”, disse a estudante Rebeca Garcia, 22 anos, durante o protesto.

“As instituições financeiras e cooperativas tentam fazer valer seu direito de receber o máximo possível, não sendo transigentes nas negociações prévias.

Esses beneficiários não eram valorizados, não tinham uma série de direitos que qualquer trabalhador do mercado formal tem.

De acordo com a professora do curso de Farmácia da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), Renata Trentin Perdomo, há o produto tradicional fitoterápico e o medicamento fitoterápico industrializado.

O defensor regional de direitos humanos em Mato Grosso do Sul, Eraldo Silva Júnior, pediu à CGU (Controladoria-Geral da União) que investigue um jantar realizado em julho entre representantes do Minc (Ministério da Cultura) e executivos de plataformas de streaming.

“Ao revisar casos de prisão provisória, de penas vencidas ou prescritas e situações específicas como o porte de maconha para uso pessoal, reforçamos o compromisso do Judiciário com a efetividade da execução penal e a proteção de direitos fundamentais”, afirmou o desembargador Fernando Paes de Campos, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário.

É mestre em direito pela Universidade de Girona – Espanha e com cinco pós-graduações (lato sensu).

A cerimônia foi conforme os costumes católicos, com direito a festança depois.

Entre as sanções, Celso Corrêa também perdeu a função pública, teve os direitos políticos suspensos por quatro anos e está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais no mesmo período.

"No entanto, o processo enfrenta entraves dentro da Secretaria de Cidadania, que, sem diálogo com o grupo, tem redirecionado a proposta para ser apenas uma casa de direitos, e não um espaço de acolhimento integral", relatou o SPU.

O registro inédito foi publicado nesta semana nas redes sociais do Lapiaba (Laboratório de Sistemática e Ontogenia de Peixes), da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).

Convocamos a concessionária que detém o direito de uso dos postes, as empresas de telecomunicação, as terceirizadas e a associação que representa o setor.

O juiz Carlos Alberto Garcete de Almeida decidiu mandar a júri popular quatro envolvidos na execução de Kennyd Anderson José Antunes de Oliveira, apontado como “braço direito” de Elpídio da Silva Santos, o Dinho, considerado chefe do tráfico de drogas na Vila Nhanhá e morto a tiros em fevereiro deste ano.

O MS Alfabetiza estabelece diretrizes para assegurar o direito à alfabetização em todo o Estado.

É um duplo resgate, e um depende inteiramente do outro. (*) André Naves, Defensor Público Federal e especialista em Direitos Humanos e Inclusão Social

Exclusivo para médicos, o encontro promove dois dias de imersão em implantes hormonais e não hormonais, terapias injetáveis, protocolos clínicos, ganho de massa, testosterona, menopausa e climatério, além de direitos médicos.

Ele recebeu de Danielzinho pelo lado esquerdo da área, limpou para o pé direito e acertou um chute no ângulo de Cássio, garantindo 1 a 1.

Após cumprir parte da pena, obteve o direito a liberdade condicional.

Em Mato Grosso do Sul, as vagas foram distribuídas em quatro instituições de ensino superior: IFMS (Instituto Federal de Mato Grosso do Sul), UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul), UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados) e UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).