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A proposta regulamenta um direito previsto na Constituição de 1988, mas que na prática permaneceu limitado a apenas cinco dias.

Essa é uma agenda inadiável e coletiva, essencial para assegurar o direito humano à alimentação adequada.

Sem imposto –  A Receita Federal autorizou a empresa Neovia Infraestrutura Rodoviária a participar de projeto da Motiva Pantanal, concessionária da BR-163 em Mato Grosso do Sul, com direito a benefício fiscal.

“Essa ideia de que o direito penal vai dar conta de tudo é uma visão patriarcal”, afirmou.

Também participaram da formação especialistas como a juíza federal Kátia Roncada, a especialista do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) Janet Murdock, o pesquisador norte-americano James Coldren, o professor João Salm e o filósofo do direito Theo Gavrielides, fundador do Instituto Internacional de Justiça Restaurativa para Todos.

No voto, o relator destacou que o acesso à água potável é um direito humano fundamental e não pode ser negado sob o argumento de que o território indígena ainda não foi homologado oficialmente.

O edital informa que os bens são oriundos das delegacias e que parte dos lotes pode ser vendida com direito à documentação, quando o veículo pode voltar a circular, ou sem direito a documentação, no caso de sucatas.

Dependendo da avaliação médica e multiprofissional, o reconhecimento pode garantir direitos como prioridade em atendimentos de saúde.

A empresa, no entanto, sustentou que o documento foi assinado nas dependências do hotel, o que afastaria o direito de arrependimento.

Ela afirma que a UFMS não fez qualquer comunicado oficial justificando a decisão e ressalta que os acadêmicos mais antigos estão amparados por uma das normas (Portaria do MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, no Art. 8º, §§ 3º e 4º), tendo o direito de concluir os estudos da mesma forma que começaram.

O evento é voltado à capacitação de advogados e estudantes de direito que atuam ou pretendem atuar na defesa dessas vítimas.

A iniciativa é organizada pela Associação Divina Flor em parceria com a UFMS.

A medida regulamenta um direito previsto na Constituição de 1988, mas que na prática permaneceu limitado a apenas cinco dias desde então.

Fellipinho arrancou desde o campo de defesa, passou pela marcação e bateu no canto direito de Neto para fechar o placar em 4 a 2.

Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto que amplia de forma gradual a licença-paternidade para pais segurados da Previdência Social.

A comunidade solicita que o DNIT realize com urgência a limpeza e manutenção do canal, garantindo o direito de ir e vir, a continuidade das atividades turísticas e a preservação da economia local.

Para especialista em Direito Digital, o local é claramente irregular.

O cientista político Daniel Miranda, da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), avalia que a manifestação de apoio de Jair Bolsonaro tende a tensionar a engenharia política construída pelo grupo de Azambuja, ao reforçar internamente um nome que já mantinha atritos com o ex-governador.

Já os condutores entre 50 e 69 anos terão direito a apenas uma renovação automática.

O Campo Grande News procurou a SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social) que informou através de nota que a visita familiar é direito garantido por lei e realizada de forma organizada uma vez por semana.