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Já o PL 1199/2025 pretende responsabilizar plataformas pela monetização de conteúdos que atentem contra o Estado Democrático de Direito.

Em Bataguassu, cidade com 23 mil habitantes, uma mulher decidiu trocar o código penal pelas linhas e agulhas.

Mas, atenção: os funcionários não farão esclarecimentos sobre direitos e deveres trabalhistas, nem consultoria jurídica durante os atendimentos.

Neste caso, não existe vínculo empregatício e não tem os direitos previstos na CLT.

O plano é composto por quatro eixos temáticos: redução da superlotação e da superpopulação carcerária; qualificação da execução penal e da gestão prisional; promoção de cidadania e garantia de direitos; e governança, participação e transparência.

“O seu direito termina onde começa o direito do outro.

Nem com o direito à aposentadoria a adolescente espera contar ao envelhecer.

Lula afirmou que o modelo atual de jornada, no qual o trabalhador tem direito a apenas um dia de descanso após seis dias de trabalho, precisa ser repensado com a participação de todos os setores da sociedade.

Também têm direito pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, desde que inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).

“Não há qualquer dúvida que os fatos retromencionados, referentes aos crimes de perseguição e de violação da intimidade ocorreram em concurso material com o crime de violência psicológica, uma vez que, diante do constrangimento, da humilhação, da manipulação e da limitação do direito de ir e vir aqui narrados, houve como resultado o dano emocional.”

Matheus foi atendido por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) com uma fratura no braço direito.

Mas nesta data, o sertanejo se derreteu publicamente pela esposa, com direito a texto poético e cheio de carinho.

Alguém que não faz direito tem que ser investigado", pontuou. 

Apesar de ter tentado seguir por outros caminhos acadêmicos, como o do Direito, o esporte sempre foi a grande paixão de Yeltsin, que começou na natação, depois foi para o judô e se encontrou no atletismo aos 16 anos.

Mencionou, até, que se houvesse alguma aproximação física entre os dois e ocorresse agressão, sua reação se enquadraria na chamada legítima defesa putativa, excludente de conduta criminosa descrita no direito penal para a pessoa que age preventivamente por temer sofrer violência.

Em 10 de fevereiro, os contratos dos agentes patrimoniais foram encerrados por determinação da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, após ação movida pela GMCG/MS (Associação da Guarda Municipal de Campo Grande).

Pois bem, vamos adentrar nos direitos propriamente ditos.

A administração reforça a importância de os passageiros optarem pelo transporte rodoviário regular, feito por empresas oficialmente regulamentadas, a fim de garantir segurança, direitos assegurados e evitar transtornos como cancelamentos de última hora.

"Atrapalha muita gente, não é só questão de serviço, tem gente aí que está precisando ir para casa, acordei cedo e estão impedindo o meu direito de ir e vir, como cidadão".

Cerca de 20 pessoas do distrito, entre elas duas enfermeiras, retiraram todos os ocupantes do veículo pela primeira janela de emergência do lado direito.