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Na sentença assinada pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, ficou reconhecido que o decreto municipal não poderia suprimir um direito assegurado em lei complementar.

Segundo o órgão, os débitos foram pagos dentro das condições previstas em lei, com direito a descontos e facilidades para os gestores.

No mesmo mês em que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) conseguiu na Justiça o direito de não aplicar a reserva de cota racial, sentença determinou que a Câmara Municipal e a Prefeitura de Ladário sejam obrigadas a incluir 30% das vagas para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas em edital de concurso.

Outras entidades, como o IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual), também anunciaram que vão à Justiça contra a PEC.

Em alguns casos, o direito se estende também a acompanhantes, desde que a necessidade seja atestada por uma equipe multiprofissional.

. (*) Larissa Almeida é formada em Comunicação Social pela UFMS e pós-graduada em Influência Digital pela PUC-RS.

A decisão é do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, que atua em substituição legal na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.

"Bens jurídicos tutelados pela 10ª Promotoria de Justiça não foram infringidos, ou seja, o direito social à prestação dos serviços de saúde à população de forma satisfatória não foi afetado.

O cargo de auditor-fiscal do trabalho tem entre as atribuições a fiscalização das normas trabalhistas, o combate ao trabalho escravo e infantil e a garantia da aplicação de direitos previstos na legislação.

Bento e Princesa, dois cabritinhos de apenas duas semanas, tiveram um dia de spa no petshop com direito a banho completo com shampoo, condicionador e até adereços no final.

Em seguida, aparecem direito (13.152), pedagogia (11.339) e educação física (8.939).

Se mantida a decisão de primeira instância, a Inpasa terá assegurado o direito de continuar sem o pagamento até o julgamento do mérito.  

De volta a Campo Grande, concluiu o curso e fez mestrado em Biologia Animal na UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), sempre em contato com aquários.

Tiraram o meu direito de ir e vir”, desabafou.

“Foi um coro sentido, como se fosse uma frustração, como se as pessoas não falem o nome da história direito”, contou no vídeo.

“A promoção de conectividade significativa é essencial para a defesa e a promoção de direitos fundamentais”, afirmou o coordenador do programa de Telecomunicações e Direitos Digitais, Luã Cruz.

Para Silvia Aparecida Ibanez Martins, advogada e especialista em direito digital, o tema é extremamente sensível e precisa ser discutido com os pais e responsáveis.

Todos os dias ficaram na faixa considerada boa, o que mostra um cenário muito mais favorável que o do ano passado”, afirma o professor Widinei Alves Fernandes, doutor em geofísica espacial, coordenador do projeto QualiAr da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).

É mestre em direito pela Universidade de Girona – Espanha e com cinco pós-graduações (lato sensu).

  O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) atribuiu tanta relevância aos conselhos tutelares no Sistema de Garantia de Direitos que destinou um capítulo exclusivo a esse serviço, que é uma porta de entrada para o conhecimento de violência e violação de direitos e um meio de busca de soluções.