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O vereador Maicon Nogueira (PP) pede que a 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande suspenda a lei que destina até R$ 28 milhões para subvenção de gratuidades e a que mantém isenção de quase R$ 11 milhões do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Serviço Banco de Leite Humano – Humap-UFMS/Ebserh Av.

A apuração também deve avaliar possíveis impactos da prática sobre direitos dos consumidores e pacientes no sistema de saúde suplementar.

A experiência veio completa — com direito a refrigerante, pipoca e aquela expectativa que costuma acompanhar os grandes momentos.

Resolução publicada no DOE (Diário Oficial do Estado), desta quinta-feira (12), pela Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos de Mato Grosso do Sul ampliou o prazo de análise das candidaturas e ajustou as datas das próximas etapas.

A assessoria de imprensa da UFMS foi procurada, mas não se manifestou até a publicação desta matéria.

Os dados da pessoa incluída na lista devem ser compartilhados entre os operadores aéreos, que também precisam garantir ao passageiro o direito à ampla defesa.

A proposta garante cerimônias de formatura para alunos do ensino fundamental, médio e técnico, com direito a diploma simbólico, discursos de professores, homenagens e aquele momento clássico em que a comunidade escolar celebra o fim de mais um ciclo de estudos. 

O projeto ainda garante que a presença da doula, escolhida livremente pela gestante, não substitui o direito ao acompanhante durante o parto, assegurado por lei.

Os papéis ordinários (com direito a voto) avançaram 4,89%, enquanto as ações preferenciais (com prioridade na distribuição de dividendos) subiram 4,36%.

Durante o debate, o professor e pesquisador da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), Mauro Henrique Soares da Silva, especialista em climatologia e biogeografia, destacou que a expansão acelerada da atividade pode gerar mudanças ambientais significativas no território.

Para a Promotoria, o salário mínimo é um direito garantido pela Constituição Federal e também vale para servidores públicos.

Assim que fomos informados sobre a liquidação da instituição, a equipe se mobilizou para garantir que esse valor retornasse a quem é de direito”, afirmou.

A expectativa do governo é diminuir dúvidas em processos administrativos, reduzir erros no preenchimento de documentos e agilizar o acesso da população a serviços e direitos.

. (*) Laura Britto, é advogada especialista em Direito de Família e das Sucessões, possui doutorado e mestrado pela USP

A determinação judicial que levou à abertura do procedimento foi proferida pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, no âmbito de ação popular que questiona a qualidade e a fiscalização do sistema de transporte coletivo da Capital.

Segundo o consórcio, a decisão judicial reconheceu o direito ao reajuste anual da tarifa técnica, com data-base em outubro, mas o município não teria aplicado o valor indicado nos estudos regulatórios.

Segundo o magistrado, a situação encontrada vai além de irregularidades trabalhistas e configura violação grave aos direitos humanos.

Após o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) decidir aumentar o valor do auxílio-transporte dos servidores de R$ 500 para R$ 1.000 mensais, os que estão em teletrabalho no órgão e não têm direito ao benefício passaram a defender demandas próprias, como o auxílio-tecnologia e a gratificação por produtividade superior à meta cobrada de quem está em regime presencial. 

. (*) Anna Beatriz de Carvalho Leite é mestre em Direitos Humanos pela Universidade de Brasília, na linha de pesquisa Educação em e para direitos humanos, com ênfase em questões nos estudos sobre gênero e sexualidade, sobretudo masculinidades.