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Na ação em primeiro grau, quando o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais de Campo Grande chegou a suspender as obras, a promotoria, por sua vez, listou 22 GDUs.

O juiz Flávio Renato Almeida Reyes, da 2ª Vara de Direitos Difusos de Campo Grande, entendeu que a Lei Estadual nº 3.594/2008 se aplica apenas ao Poder Executivo, não alcançando órgãos autônomos, como o Tribunal de Contas.

A sentença ainda inclui a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por dez anos, o pagamento de multa civil equivalente ao valor patrimonial perdido e a proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais pelo mesmo período.

O pedido solicita efeito suspensivo da decisão do juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Flávio Renato Almeida Reyes, para que a pasta volte a fiscalizar e cobrar as penalidades.

A sentença, proferida pela 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, fixa prazo de 180 dias para que o Estado adote medidas e transfira a responsabilidade à Polícia Penal ou à Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).

“A diretoria da Santa Casa fere um direito básico, que é o de receber pelo trabalho realizado, mas os profissionais continuam atendendo.

. (*) Larissa Almeida é formada em Comunicação Social pela UFMS e pós-graduada em Influência Digital pela PUC-RS.

A saúde mental não é luxo, nem privilégio: é direito humano fundamental.

A análise estatística mostra que a região sul de Campo Grande concentra maior número de chamadas, especialmente entre as saídas para São Paulo e Sidrolândia e na área da UFMS.

Com a medida, a área passa a ter, oficialmente, proteção legal como território tradicional quilombola, assegurando direitos fundiários aos moradores e fortalecendo a preservação de sua história e cultura.

O ex-secretário municipal de Governo e Relações Institucionais de Campo Grande postou vídeo de uma dessas investidas, com direito a gente dançando, cambaleando e até dormindo em mesa de bar.

O dinheiro arrecadado será destinado ao Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Formado em criminologia, Flor Bressers seria o braço direito do ex-PM de Mato Grosso do Sul.

O relator também destacou que a decisão de primeira instância foi dada sem ouvir previamente a Prefeitura e a Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano), o que fere o direito de defesa.

A iniciativa é coordenada pelas professoras Cláudia Roma, da UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados), e Ana Paula Archanjo, da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), Também colaboram com o projeto a UNESP, a USP e a UFFS.

UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) realiza nesta sexta-feira (19) uma noite de observação astronômica em Campo Grande.

A mudança vale para processos de outorga onerosa do direito de construir, alteração de uso do solo, transferência do direito de construir e permutas de áreas em parcelamentos do solo.

Em 1996, foi promovido a juiz de Direito da Entrância Especial na comarca de Dourados, onde assumiu a 1ª Vara Cível.

A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou nesta quarta-feira (17), em primeira discussão, o projeto de lei que concede desconto de 30% para contribuintes que quitarem à vista o ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação), aplicado em doações de bens e direitos.

Ele esteve em Campo Grande para participar da Semana de Geografia da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) e, após o evento, visitou o Bioparque Pantanal.