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Desse modo, no dia 11 de junho de 1817, o desembargador, ouvidor geral e provedor da Fazenda Real da Comarca de São José do Rio Negro, Antonio Feliciano de Albuquerque, publicou edital denunciando que “grande porção de moeda velha cunhada de fresco com sinetes ou punções dolosa e criminosamente introduzidos com detrimento público, prejuízo notável da Real Fazenda e abuso dos reais direitos” circulava naquela localidade.

Na cobrança, o capitão João Lucas bateu forte no canto direito de Denison, que até acertou o lado, mas não conseguiu defender.

De acordo com a decisão do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, em mandado de segurança coletivo movido pela OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul), a Prefeitura tem prazo de até 30 dias para readequar os cálculos e emitir novos boletos. 

Na audiência de custódia, realizada dois dias após a prisão, a juíza Tatiana Decarli analisou apenas o cumprimento do mandado de prisão preventiva por violência doméstica, ressaltando que naquele momento caberia apenas verificar a legalidade da detenção e a preservação dos direitos do rapaz.

A UFMS divulgou a honraria nesta sexta-feira (6).

A revolução feminista não se reduz à conquista de direitos formais.

Tânia Regina Comerlato, gestora de Ações Sociais da Fundtur e conselheira estadual dos direitos da criança e do adolescente, diz que a iniciativa “tem caráter educativo e orientador, voltado à sociedade em geral e, especialmente, aos organizadores de eventos, meios de hospedagem e prestadores de serviços turísticos”.

É nosso direito como trabalhador", disse.

O condutor relatou dor no braço direito, enquanto a passageira apresentava dores nas pernas, além de lesões na região cervical e da cintura.

“Fechei o portão, mas ele não bateu direito.

Liminar — De acordo com a decisão do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, em mandado de segurança coletivo movido pela OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul), a Prefeitura tem prazo de até 30 dias para readequar os cálculos e emitir novos boletos.

Em alguns casos, também não teria sido garantido o direito de defesa do contribuinte quando houve mudança de alíquota com base no valor atualizado dos imóveis.

Para ele, a prática levanta dúvidas sob a ótica do direito do consumidor.

O juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Ariovaldo Nantes Corrêa, encerrou duas das três ações judiciais que contestam o aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Campo Grande.

A sentença foi publicada no último dia 3 de fevereiro pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.

Em Mato Grosso do Sul, a lista de produtos com direito ao bônus inclui culturas com presença consolidada na agricultura familiar.

Estamos falando de uma concessão federal e do direito do consumidor sul-mato-grossense”, afirmou o parlamentar, ao lembrar que a Casa já enfrentou o tema no passado, inclusive com a CPI da antiga Enersul.

Também pediu indenização por benfeitorias e o direito de permanecer nos imóveis até eventual pagamento.

Histórico da concessão  - A Malha Oeste foi concedida à iniciativa privada em leilão realizado em 5 de março de 1996, quando a Ferrovia Novoeste S.A. obteve o direito de explorar o trecho pertencente à Rede Ferroviária Federal S.A.

O processo sustenta que houve extrapolação do direito de manifestação, com imputação de condutas que, segundo a autora, atingem sua honra e reputação.