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O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) obteve uma importante vitória jurídica no processo de fiscalização da aquisição irregular de terras por empresa com participação estrangeira. 

O juiz Fábio Possik Salamene, que atua em segundo grau, apontou que a competência do TJ refere-se a ações criminais movidas contra parlamentares e, em se tratando de um mandado de segurança, que é uma ação cível, a justiça de primeiro grau é a competente, determinando que o processo seja distribuído para algum juiz do Fórum de Campo Grande. 

Entre as estratégias apresentadas pelo judiciário, o presidente do TJ, Dorival Pavan, propôs um convênio com a Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública) para preparar os policiais militares que vão acompanhar as vítimas até sua casa após registrar denúncia contra o agressor. 

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve a decisão que impede a Prefeitura de Campo Grande a obrigar os guardas municipais a retornarem imediatamente ao trabalho após o término de uma licença médica.

A construção do Fórum da Mulher, Criança, Adolescente e Idoso em Campo Grande terá investimento de R$ 10 milhões.

Além disso, o TJ deu o prazo de 18 meses para a plataforma extinguir a política de pedidos mínimos nos restaurantes.

Banca com oito advogados de Brasília e Mato Grosso do Sul, incluindo a desembargadora federal aposentada Suzana de Camargo Gomes, ingressou com habeas corpus no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para “trancar” quatro ações penais contra o empresário Celso Éder Gonzaga de Araújo.

O pedido é para que o TJ reforme a decisão da 2ª Câmara Criminal, reduzindo a pena de Name para 18 anos de prisão.

A Assembleia Legislativa recebeu, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei nº 01/2025, enviado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que visa instituir um auxílio-invalidez para os servidores aposentados por incapacidade permanente.

Por maioria de votos, a 2ª Câmara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) absolveu a advogada Raianni Caroline Almeida Passos, denunciada pelo Ministério Público acusada de “patrocínio infiel” por, supostamente, atuar em audiência de custódia a serviço de um dos líderes da facção PCC (Primeiro Comando da Capital) em Mato Grosso do Sul.

O ex-presidente do TJ, desembargador Sérgio Fernandes Martins, assina o prefácio das obras. 

Sei o que fiz e o que não fiz", disse em solenidade na sede do TJ.

Diante do grande número de processos, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) criou a 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Campo Grande.

Preto no branco - A situação, descrita como "descaso" pelos profissionais, segundo o TJ/MS tem regras claras na Portaria 422 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que estipula a remuneração da categoria.

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul decidiu revogar uma medida que obrigava o Estado e o Município de Campo Grande a apresentar, em 180 dias, um plano concreto para a redução de filas em consultas e cirurgias oftalmológicas.

A defesa de Jamil Name Filho, condenado a 15 anos de prisão pela morte do Playboy da Mansão, pede que o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) não aceite o recurso para aumentar a pena, além de destacar que taco de beisebol, apontado como ferramenta de tortura, era item decorativo e presente em vários lares. 

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) reformou a sentença que condenava o ex-prefeito de Bodoquena, Umberto Araripe, por improbidade administrativa.

Festão  - O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul assinou com a empresa Dois Amores Comércio de Doces e Salgados Ltda para garantir os “comes” em eventos de 2025.

O objetivo era fazer valer decisão do TJ-MS dada no dia 25 de janeiro deste ano, quando o desembargador Eduardo Machado Rocha, da 1ª Câmara Cível restabeleceu os efeitos de liminar concedida em 1º grau que determinava a aplicação do reajuste do transporte coletivo, esta, concedida em outubro de 2023, pela juíza Cíntia Xavier Leteriello, da 4ª Vara Cível.

Naquela decisão, mantida pelo TJ, o magistrado determinou que o Município de Campo Grande e a Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul tomem providências para reparar os danos da cobertura, forro e telhas da igreja.