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Na semana passada, durante a instalação da 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar de Campo Grande, na Casa da Mulher Brasileira, o presidente do TJ, desembargador Dorival Renato Pavan, anunciou a nomeação de sete novos oficiais de justiça.

Criada, revogada e recriada: após este caminho, finalmente, a 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi inaugurada nesta nesta sexta-feira (7), véspera do Dia Internacional da Mulher, na Casa da Mulher Brasileira, em Campo Grande.

O TJ-MS entendeu ser ilegal pelo fato dos gastos prefeiturais com o pessoal ter chegado a 52,19% da receita, enquanto o limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 51,3%.

Segundo o texto, o TJ queria fazer uma análise mais aprofundada da viabilidade da unidade.

Outro acordão publicado no dia 25 de fevereiro foi o referente a ARE 1454560 (Recurso Extraordinário com Agravo) que diz respeito à Lei estadual 11.236/2020 do Maranhão, que foi questionada pela Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado (Adepol-MA) no Tribunal de Justiça local (TJ-MA).

O ponto de coleta fica na Direção-Geral do TJ e receberá doações até 20 de março.

Um comunicado foi publicado nesta sexta-feira no Diário da Justiça apontando que a suspensão persistirá “até ulterior deliberação da Presidência do TJ/MS.

A apresentadora de TV, Ana Hickmann, o ex-marido dela, Alexandre Corrêa e uma ex-assessora foram condenados (em primeiro grau) ao pagamento de R$ 30 mil em indenização por danos morais a um jornalista de Mato Grosso do Sul.

As Secretarias Municipal e Estadual de Saúde continuam obrigadas a apresentar um plano de ação para reduzir a fila de cirurgias plásticas em Campo Grande.

O presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Dorival Renato Pavan, visitou na tarde desta sexta-feira (21) a Casa da Mulher Brasileira para planejar a instalação da 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.

A única proposta analisada na rápida sessão de hoje (20) da Assembleia Legislativa foi aprovada em primeira votação.

O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) obteve uma importante vitória jurídica no processo de fiscalização da aquisição irregular de terras por empresa com participação estrangeira. 

O juiz Fábio Possik Salamene, que atua em segundo grau, apontou que a competência do TJ refere-se a ações criminais movidas contra parlamentares e, em se tratando de um mandado de segurança, que é uma ação cível, a justiça de primeiro grau é a competente, determinando que o processo seja distribuído para algum juiz do Fórum de Campo Grande. 

Entre as estratégias apresentadas pelo judiciário, o presidente do TJ, Dorival Pavan, propôs um convênio com a Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública) para preparar os policiais militares que vão acompanhar as vítimas até sua casa após registrar denúncia contra o agressor. 

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve a decisão que impede a Prefeitura de Campo Grande a obrigar os guardas municipais a retornarem imediatamente ao trabalho após o término de uma licença médica.

A construção do Fórum da Mulher, Criança, Adolescente e Idoso em Campo Grande terá investimento de R$ 10 milhões.

Além disso, o TJ deu o prazo de 18 meses para a plataforma extinguir a política de pedidos mínimos nos restaurantes.

Banca com oito advogados de Brasília e Mato Grosso do Sul, incluindo a desembargadora federal aposentada Suzana de Camargo Gomes, ingressou com habeas corpus no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para “trancar” quatro ações penais contra o empresário Celso Éder Gonzaga de Araújo.

O pedido é para que o TJ reforme a decisão da 2ª Câmara Criminal, reduzindo a pena de Name para 18 anos de prisão.

A Assembleia Legislativa recebeu, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei nº 01/2025, enviado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), que visa instituir um auxílio-invalidez para os servidores aposentados por incapacidade permanente.