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A Prefeitura cita, inclusive, jurisprudência de outros tribunais (como TJ-GO, TJ-SC e TJ-PR) que rejeitaram liminares semelhantes em ações tributárias, justamente por esgotarem o objeto da ação e gerarem insegurança jurídica.

A 1ª Vara Cível de Naviraí absolveu os investigados na operação “Tarja Preta”, que apurou suposto esquema de fraude em licitações e irregularidades na compra de medicamentos controlados pelo município.

A 1ª Câmara Criminal do TJ restabeleceu a prisão preventiva de Mateus Aquino Júnior.

Na página do TJ não consta nenhum edital posterior ao décimo concurso, para analistas, realizado em 2024, que ainda está em vigor. 

Paralelamente, consumidores acionaram a Justiça pedindo ressarcimento, o que resultou no TAC com o Ministério Público, considerado válido pelo próprio TJ.

O homem de 48 anos investigado por estupro, tentativa de feminicídio, violência psicológica e posse irregular de arma de fogo foi solto após audiência de custódia na última quarta-feira (27), em Camapuã.

A Justiça condenou a Prefeitura de Paranaíba a revisar o plano diretor do município, que já está atrasado há 19 anos, e determinou o bloqueio de dinheiro.

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) reduziu de R$ 80 mil para R$ 40 mil a multa imposta à Rumo Malha Oeste por conta do derramamento de óleo diesel no solo do terminal ferroviário da empresa, no anel viário de Campo Grande.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) divulgou o resultado da 8.ª edição do Ranking da Transparência do Poder Judiciário.

O regramento deriva do Acordo de Cooperação Técnica, firmado entre o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e o Governo do Estado, além de provimento do TJ, que fixou protocolos de atendimento às vítimas de violência doméstica. 

No dia 7 de agosto, o prazo terminou, mas os magistrados não voltaram ao TJ aguardando ordem do Supremo. 

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta quinta-feira (14), em primeira votação, o projeto de lei que autoriza a criação de 160 cargos efetivos no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Comemorado na próxima segunda-feira (dia 11), o Dia do Advogado vai prolongar a folga do fim de semana nos órgãos relacionados ao Poder Judiciário. 

Venceu na quinta-feira (7) o prazo do segundo afastamento imposto aos quatro desembargadores do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e ao conselheiro do TCE-MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) investigados na Operação Ultima Ratio, que apura um suposto esquema de venda de sentenças e corrupção.

A 3ª Câmara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) decidiu, por unanimidade, acatar recurso apresentado pelo ex-prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad, permitindo o prosseguimento de uma queixa-crime por calúnia contra a servidora estadual que o acusou de assédio.

Ao reforçar que nem toda irregularidade administrativa representa um ato de improbidade, o TJ destacou que o caso se enquadra como falha de gestão, mas não como conduta dolosa.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve decisão que proíbe o parcelamento irregular de uma área rural no município de Bonito, a 297 quilômetros de Campo Grande.

Neste ponto, o TJ reconheceu que o Estado falha ao não oferecer metodologias específicas e formação adequada aos profissionais da rede pública de ensino.

“A partir desse encontro, o TCE vai fazer um levantamento das políticas municipais voltadas às mulheres, junto com o TJ e outros órgãos, para planejar os próximos passos com base em dados reais e necessidades locais”.

Apesar de ter negado a exclusão da Santa Casa como ré, o TJ aceitou parte dos argumentos apresentados, levando em conta o deficit financeiro da instituição, que ultrapassou R$ 50 milhões apenas em 2024, e sua atuação como prestadora de serviço essencial à população.