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Projeto - A PEC do Limite de Gastos terá uma revisão do governo em cinco anos e vai atingir além do Poder Executivo, os demais poderes como Judiciário, Defensoria Pública, Tribunal de Contas Estadual e Assembleia Legislativa.

Projeto - A PEC do Limite de Gastos terá uma revisão do governo em cinco anos e vai atingir além do Poder Executivo, os demais poderes como Judiciário, Defensoria Pública, Tribunal de Contas Estadual e Assembleia Legislativa.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou a ampliação de benefícios da DPE e MPE (Defensoria Pública e Ministério Público de Mato Grosso do Sul), por meio de projetos de leis que vão na contramão da contenção de gastos aplicada no Estado e driblam a lei do teto constitucional de salário.

Houveram várias reuniões dos chefes do MPE e Defensoria com os deputados, neste último mês, sendo acordado que os projetos começaram a ser votados.

Os dois geraram polêmica por prever aumento de benefícios aos servidores do MPE e Defensoria, justamente no momento em que o poder público prega a contenção de gastos. 

Em manifestação, a Defensoria Pública de Pedro Gomes, por meio do Defensor Público Giuliano Stefan Ramalho de Sena Rosa, foi decretada a decretação da interdição da carceragem da Delegacia de Polícia Civil; e a realização de obras necessárias que garantissem aos Policias e encarcerados condições adequadas de higiene, aeração, saúde e segurança.

A PEC do Limite de Gastos terá uma revisão do governo em cinco anos e vai atingir além do Poder Executivo, os demais poderes como Judiciário, Defensoria Pública, Tribunal de Contas Estadual e Assembleia Legislativa.

Além do MPE, a Defensoria Pública de MS também recebe parte das taxas.

Nos dias 05 e 06 de setembro de 2016, em Brasília-DF, o Conselho Federal da OAB realizou o III Encontro Nacional de Ouvidores da Ordem dos Advogados do Brasil, ocasião em que os Ouvidores do Conselho Federal e das Seccionais apresentaram as seguintes proposições: (a) Necessidade de alteração do Provimento 123/2007, visando seu aprimoramento e o aperfeiçoamento do normativo; (b) Por unanimidade restou deliberado acerca da necessidade de criação de dispositivos no Provimento 123/2007 que regule o funcionamento das Ouvidorias Seccionais, em linhas gerais; (c) Aprovada, por unanimidade, a proposição de alteração do art. 7o do Provimento 123/2007, propondo constar em sua redação os seguintes dizeres: “são atribuições gerais das Ouvidorias”; (d) Consignação de um dispositivo fomentando a necessidade das Seccionais observarem e aplicarem as normas contidas no Provimento do Conselho do Federal, no que couber; (e) Adequação do disposto no art. 8o, do Provimento 123/2007, inciso I, substituindo o termo “solicitar” para “requisitar”; (f) Adequação do disposto no art. 8o, do Provimento 123/2007, inciso II, substituindo o termo “reportar-se” para “manifestar-se” e suprimir a expressão “previamente solicitada”; (g) Observância do fluxo do macroprocesso dos procedimentos mínimos do Manual de Rotinas e Protocolos das Ouvidorias do Sistema OAB apresentados no Encontro; (h) Deliberou-se pelo encaminhamento do parecer da OAB/DF, referente a Lei de Acesso à Informacão, à Diretoria para debate do assunto junto ao plenário, bem como ao Colégio de Presidentes; (i) Adequação do caput do art. 5o do Provimento n. 123/2007 para modificar o requisito referente ao tempo de exercício profissional para 5 (cinco) anos de exercício profissional, ficando mantidas as demais disposições; (j) Manutenção da disposição do art. 6o do Provimento 123/2007, com recomendação proveniente do Encontro para que as Seccionais disponham de estrutura mínima para a execução das atividades da Ouvidoria; (k) Inserção do inciso III no art. 8o do Provimento n. 123/2007, para inserir como prerrogativas o direito a assento e voz ao Ouvidor no Conselho Seccional; (l) Após a apresentação foi repassada aos Ouvidores o termo de adesão ao Sistema para manifestação de interesse de implantação do Sistema; (m) Compromisso das Ouvidorias, para que envidem esforços no sentido firmarem novos convênios com Poder Judiciário, Poder Executivo, Poder Legislativo, Defensoria, Ministério Público, entre outros órgãos.

Projeto - A PEC limita os gastos durante 10 anos do Executivo Estadual e dos demais poderes, como Ministério Público, Judiciário, Defensoria Pública e Assembleia Legislativa.

Taxas de cartórios – Os deputados estaduais prometem só votar projetos da Defensoria Pública e MPE (Ministério Público Estadual), que tratam de benefícios aos servidores, depois que for analisado estudo sobre as taxas dos cartórios, já que uma parte deste recurso financia os fundos dos respectivos poderes.

A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul) que integrar a discussão sobre as leis estaduais que criaram fundos destinados ao Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria Geral do Estado e as mudanças legislativas em trâmite, perante a Assembleia Legislativa.

A decisão atende ao pedido da Defensoria Pública e MPE (Ministério Público Estadual) dada a precariedade das instalações.

O procurador adiantou que, aliado à readequação, a instituição propõe uma redução escalonada no Fundo que custeia o MPE, Defensoria Pública, PGE (Procuradoria Geral do Estado), entre outras instituições do Judiciário, que absorve 15% dos repasses.

Os deputados devem avaliar o projeto sobre benefícios da Defensoria, ainda neste mês, no plenário da Assembleia.

Já a Defensoria Pública apresenta que no Estado existem 570 presos a cada 100 mil habitantes.

A PEC atinge o poder executivo e os demais poderes, como Ministério Público, Judiciário, Defensoria Pública e Assembleia Legislativa.

Atualmente, comanda a Defensoria Luciano Montalli, que assumiu o cargo em meados de 2015, cujo mandato encerra este ano.

Se a resposta for negativa, ou seja, que não há disponibilidade de vaga, a Defensoria entra com mandato de segurança para assegurar a vaga”, explicou Ghizzi.

Já a Defensoria Pública apresenta que no Estado existem 570 presos a cada 100 mil habitantes.