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Em parceria com o Buffet Parabéns, a inauguração teve lanche especial, com direito a pipoca, sanduíches e cachorro-quente, além de brincadeiras, como pintura facial, oficina de slime, trenzinho e muito mais.  

Isso significa que a militar ficará sujeita aos direitos, deveres e penalidades das Forças Armadas.

Na prática, cada direito vem com um dever, com uma obrigação.

O PLP 192/2023 unifica o período de inelegibilidade com esse prazo, mas a principal mudança é na definição de quando esse prazo começa a contar: Parlamentares cassados por decisão da casa legislativa — oito anos a partir da decisão que decreta a perda do cargo; Governadores, prefeitos e vices que perdem o cargo por crime de responsabilidade — oito anos a partir da decisão que decreta a perda do cargo; Pessoas condenadas pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico ou político — oito anos contados da data da eleição em que ocorreu a prática abusiva; Condenados por crimes previstos na Lei de Inelegibilidades — oito anos contados da data da condenação; Presidente da República, governadores, prefeitos e parlamentares que renunciam para evitar abertura de processo de cassação de mandato — oito anos a partir da data da renúncia; Pessoas que perdem os direitos políticos por decisão judicial devido a ato doloso de improbidade administrativa, com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito — oito anos desde a data da condenação; e Demitidos do serviço público após processo administrativo ou judicial por ato equiparado à improbidade — oito anos desde a decisão.

Ele terá direito ao tempo de serviço computado para fins de aposentadoria.

Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 146/2024, de autoria do Poder Executivo, sobre o ingresso de Oficiais e Praças Temporários no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), define as prerrogativas funcionais, os direitos e as vedações aplicáveis aos bombeiros militares temporários, estabelece disposições referentes ao Quadro de Bombeiro Militar Temporário (QBMT), nos termos que especifica, além de outras providências.

A mulher estava a duas cadeiras de distância do assassino confesso da pequena exerceu o direito parcial de responder apenas o defensor público, quando Maycon foi retirado da sala.

“Marco temporal não existe, nosso direito e vida não são negociáveis.

Para o advogado especializado em direito do consumidor, João Valença, o crescimento mostra que a inclusão indevida se tornou a principal questão no direito do consumidor, superando outras demandas. 

* André Naves é Defensor Público Federal, especialista em Direitos Humanos, Inclusão Social e Economia Política. 

Amparada pelas leis Federal de Incentivo à Cultura, do Audiovisual, de Incentivo ao Esporte e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso, de Apoio à Atenção Oncológica e Saúde da Pessoa com Deficiência, a empresa tem permissão para designar para projetos sociais uma parte dos tributos sobre o lucro da Companhia apurado a cada ano.

Os internos permanecem por 22 horas trancados e têm direito a duas horas de “banho de sol”.

Já o Projeto 146/2024, aprovado na sessão ordinária de hoje (28), define as prerrogativas, direitos e vedações aplicáveis aos militares temporários, estabelecendo as bases para o funcionamento do quadro temporário.

Há um ano, durante o lançamento do Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância, o TCE (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) trouxe um dado impactante, da existência de cerca de 30 mil crianças sem acesso às creches, sendo cerca de 9 mil na Capital.

O motociclista ficou ferido, com fratura exposta no pé direito, traumatismo craniano de moderado a grave, precisou ser socorrido pelo Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).

O juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Ariovaldo Nantes Corrêa, concedeu prazo de 30 dias para que o município pague a gratificação aos servidores municipais da área. 

Na ocasião, a Associação ameaçou deixar a comissão por entender que seus direitos são inegociáveis e não havia paridade no debate.

Inezita exerceu o direito parcial, respondendo apenas ao defensor público.

Isso significa que a militar ficará sujeita aos direitos, deveres e penalidades das Forças Armadas.

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