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A decisão, tomada de forma unânime pelos desembargadores do Órgão Especial do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), atende a medida cautelar impetrada pela Associação Nacional de Restaurantes contra a Câmara Municipal e prefeitura da Capital, contestando a lei.

Até o momento, várias defesas já foram protocoladas no TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul): a do ex-prefeito Nelson Trad Filho (PTB), do empresário Carlos Naegele, do procurador da Câmara André Scaff, e dos vereadores Mario Cesar (PMDB), Eduardo Romero (Rede), Edson Shimabukuro (PTB), Airton Saraiva (Dem), Jamal Salem (PR), Waldecy Batista Nunes (PTB) e Otávio Trad (PTB).

Até o momento, várias defesas já foram protocoladas no TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), mas a de Amorim ainda é aguardada.

O TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), João Maria Lós, deve estar presente.

Procurador se defende - Acusado de associação criminosa, o procurador jurídico da Câmara Municipal André Scaff também traz em sua defesa, protocolada no TJ-MS, "a ausência de indícios mínimos e falta de justa causa".

As mais recentes alegações protocoladas no TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) são do ex-prefeito Nelson Trad Filho (PTB) e do vereador Eduardo Romero (Rede).

Histórico - Com 361 páginas, a denúncia foi entregue pela Procuradoria-geral de Justiça em 31 de maio ao TJ/MS (Tribunal de Justiça de MS) e tramita sob segredo de justiça.

Foi mantido pela 2ª Câmara Criminal do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) a prisão de Arnaldo Donizete dos Martyres, 53 anos, que junto ao filho, Marlon Henrique Espíndola dos Martyres, 20, matou a pauladas Valdivino Soares Mendonça, no dia 5 de julho do ano passado.

Uma criança de 8 anos que supostamente foi abusada sexualmente pelo avô foi ouvida pela Justiça nesta semana em Pedro Gomes - cidade localizada a 309 km de Campo Grande - usando uma técnica de videoconferência que evita mais danos psicológicos à vítima, segundo o TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Nesta semana, a 1ª Câmara Criminal do TJ-MS decidiu manter a condenação de Regina Celia, mas reduzir a pena para um ano e oito meses de reclusão em regime semiaberto.

No processo, que tramita desde o mês passado na seção criminal do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), a primeira defesa anexada foi de Otávio Trad (PTdoB).

Já Itamara trabalhava como ajudante de ordem do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Diante da situação, o empresário entrou com mandado de segurança, que foi indeferido em primeira instância e teve decisão mantida pelo TJ-MS. 

Foi aprovado nesta quarta-feira (12) a prorrogação por mais um ano do concurso público realizado pelo TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) no ano passado.

Ao todo, os investimentos do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) totalizaram R$ 763 mil para melhorar o trabalho de magistrados, servidores e dos demais operadores do Direito, além de dar um melhor atendimento à população que procura atendimento da Justiça estadual.

Itamara atualmente trabalha como ajudante de ordem do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

O procedimento é feito pela Corregedoria-Geral do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), coordenada pelo desembargador Julizar Barbosa Trindade, rotineiramente nas unidades extrajudiciais.

Este modelo chegou ao Estado em 2012, por meio de um convênio firmado pelo TJ-MS (Tribunal de Justiça de MS) e a SED ( Secretaria Estadual de Educação).

O procedimento é feito pela Corregedoria-Geral do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), coordenada pelo desembargador Julizar Barbosa Trindade, rotineiramente nas unidades extrajudiciais.

A advogada recorreu ao TJ por entender que a sentença de primeiro grau não foi devidamente fundamentada, pois considerou apenas os argumentos do juiz para proferir a decisão, omitindo os seus argumentos.