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"O ocorrido viola frontalmente os princípios estabelecidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que assegura o direito ao transporte acessível, seguro e sem discriminação", destacou a comissão.

O convite foi feito pelo projeto de extensão da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) “Da Quebrada à Universidade”, que tem o objetivo de estudar política por meio do rap e do funk.

Motoristas de veículos classificados nas categorias 1, 3 e 5 terão direito a descontos maiores se passarem mais de uma vez no mesmo mês nas praças de cobrança da rodovia. 

“Nosso direito de ir e vir não está sendo respeitado.

É mestre em direito pela Universidade de Girona – Espanha e pós-graduado (lato sensu) em direito constitucional, direito do trabalho, civil, consumidor e família.

Com 27 anos e estudante de música na UFMS, ele acredita que o projeto serve como uma ponte entre gerações.

Cafezinho - Os estudantes seguem reclamando da falta de recursos para pesquisa na UFMS, mas, pelo menos, a fome acabou.

O caminhão já foi retirado da área interna da UFMS, mas continua estacionado na pista.

Juan Coelho, bacharel em Direito de 25 anos, é um dos candidatos que procuraram o MP.

Eu pessoalmente acho que o PL tem o direito, é uma Casa democrática.

As discussões estão divididas em cinco eixos temáticos: Direito e Gestão Territorial, Emergência Climática, Políticas Públicas e Violência de Gênero, Saúde, e Educação e Transmissão de Saberes Ancestrais.

Motoristas que utilizarem meios eletrônicos de pagamento terão direito a um desconto básico de 5%, com chance de conseguir descontos adicionais se forem usuários frequentes.

E, sobretudo, é um direito de crianças e famílias que desejam começar a vida com mais afeto, apoio e dignidade”, concluiu a SBP.

A garantia do cancelamento imediato é fácil, assegura e preserva os direitos do consumidor”, afirma o autor do projeto, deputado Roberto Hashioka (União Brasil).

“Prisão domiciliar, com restrição de direitos fundamentais e sem julgamento concluído, são excessos judiciais que geram temerária escalada da tensão política e jurídica no país”, afirmou o governador em nota divulgada enquanto cumpre agenda no continente asiático para buscar novos mercados às exportações sul-mato-grossenses.

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul classificou o grito de guerra como uma “afronta ao Estado Democrático de Direito”.

O objetivo é apoiar e estruturar políticas públicas que ampliem o acesso à justiça e à segurança, promovam direitos, além de fomentar ações de inovação, pesquisa, produção de dados, inclusão produtiva, formação, autonomia, conscientização e defesa feminina.

A boa mastigação, segundo o nutricionista Renan Simplício, é um dos pilares para que o corpo funcione direito.

Ele é presidente da Associação de Direito de Idosos, em Bataguassu, e foi até a casa dela para averiguar uma denúncia de abandono.

A medida, segundo o Executivo, não representa perda de direitos, mas visa integrar as garantias dos pequenos negócios a um ordenamento mais eficiente e atualizado.