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A tese do marco temporal estabelece que os povos indígenas só teriam direito às terras que estivessem sob sua posse ou em disputa jurídica na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.

A medida tem o objetivo de alertar e resguardar o direito de terceiros que eventualmente queiram adquirir a propriedade.

Minha participação na política tem sido essencial para buscar os direitos dos povos indígenas”, comentou.

“A lista de candidatos que terão direito à reaplicação será divulgada oportunamente”, informou a fundação.

A decisão foi proferida pela 4ª Câmara Cível do TJMS, que rejeitou preliminares do Estado e reconheceu a necessidade de intervenção judicial para garantir direitos fundamentais dos detentos.

Com mobilidade reduzida nas mãos e força diminuída no braço direito, Luciano sempre trabalhou no transporte escolar, mas não havia considerado a profissão de motorista de caminhão até então.

Terão direito ao valor áreas que integram corredores ambientais, áreas com prioridade para produção, como a pecuária de cria, áreas preparadas para lidar com incêndios e áreas de relevante importância ambiental.

A Polícia Federal afirmou que a técnica de sobrevivência adotada pelo instrutor de uma escola de formação de vigilantes em Campo Grande atenta contra os direitos humanos.

“Ora, está-se falando de mais de quarenta milhões de reais, apenas, para um único hospital, quando se sabe que os municípios têm responsabilidades constitucionais que abarcam variados direitos.

A suspeita é que a prática fere direitos dos consumidores, com entendimento que existe "aporte jurisprudencial favorável" para garantir a cobertura.

"Vendo os comentários percebi que muitos estão por fora dos seus deveres, obrigações e também dos seus direitos.

O senador Paulo Paim (PT-RS) foi relator do projeto na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Nesta quarta-feira (26), Nogueira fez parte de um grupo seleto que acompanhou, ao lado de Bolsonaro, a votação dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento sobre a aceitação da denúncia contra o ex-presidente pelos crimes de golpe de Estado e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito.

A ação, realizada pelos Núcleos de Atenção à Saúde (NAS) e de Direitos Humanos (Nudedh), constatou uma série de irregularidades no local.

Nesse micro-ônibus, cada paciente tem direito a dois bancos para ficar confortável”, explica.

O relator do caso, juiz Wagner Mansur Saad, destacou que a falta de recursos não justifica o descumprimento da norma, pois a proteção dos adolescentes privados de liberdade é um direito fundamental garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Constituição Federal.

A proposta visa garantir o direito ao auxílio sem vinculação ao sistema previdenciário, em conformidade com a Emenda Constitucional 103/19, que alterou as regras dos benefícios previdenciários, limitando-os às aposentadorias e pensões por morte no âmbito dos regimes próprios de previdência.

De outro lado, O projeto também reduz drasticamente o prazo da inelegibilidade de indivíduos condenados por improbidade administrativa, ao estabelecer que o prazo de 8 anos seja contado também a partir da condenação por órgão colegiado, e não mais ao final da pena de suspensão de direitos, fazendo com que, ao final da pena, muitos corruptos já tenham cumprido o prazo de inelegibilidade, podendo concorrer à cargos públicos imediatamente. 

O descumprimento da consulta também infringe convenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Um dos motivos para ter entrado no curso de direito é justamente lutar pelas pessoas com deficiência através da lei.