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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul declarou inconstitucional a legislação que permitia comissionados em cargos exclusivos para quem fez concurso em Chapadão do Sul, a 321 quilômetros da Capital. 

O TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) suspendeu a lei de Campo Grande que aumentou salários da prefeita Adriane Lopes (PP), secretários municipais e dirigentes de autarquia.

Um dos recordistas em feriados durante o ano, desta vez o TJ abiu mão da folga e anunciou que “não sofrerá nenhuma alteração decorrente dos jogos da seleção feminina de futebol na Copa do Mundo FIFA”, realizada na Austrália e Nova Zelândia.

Após a prisão do mês passado, ele obteve liberdade no TJ-MS (Tribunal de Justiça), que havia determinado fiança de R$ 132 mil (100 salários mínimos).

O TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) reconheceu a prescrição e arquivou o processo contra Cirlene Alves Lelis Robalinho, 54 anos, esposa de Gilberto Robalinho da Silva (que foi procurador do Ministério Público de MS, já falecido). 

Ela citou que havia receio do advogado em travar uma disputa direta com os Name, citando o depoimento do desembargador do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), Joenildo de Souza Chaves, que participou de turbulento jantar na casa de Jamil Name.

A Justiça deferiu pedido do Ministério Público Estadual e determinou a penhora de dez imóveis que estariam em nome do ex-prefeito de Campo Grande Gilmar Olarte, para a cobrança de uma multa definida em 2018 em condenação por improbidade administrativa.

Com relação à indenização, o TJ entendeu que “os delitos praticados são de extrema reprovabilidade e inegavelmente causam intenso sofrimento à vítima sobrevivente e aos familiares da vítima que teve a vida ceifada, entendo por bem fixar o valor de R$ 50.000,00 a título de indenização mínima”.

O TJ-MS (Tribunal de Justiça) autorizou cumprimento de mandado de busca e apreensão contra ambos, além de apreensão de seus aparelhos celulares. 

Segundo informações divulgadas pelo TJ, os golpistas enviam guias de recolhimento falsas por meios eletrônicos, supostamente emitidas para pagamento de valores vindos de ação judicial verdadeira, no intuito de obter vantagem financeira sobre as vítimas.

O relatório do TJ citava que o profissional com 40 mil ações “foi envolvido em esquema de fraude em procurações públicas praticado em serventia extrajudicial do interior do Estado de MS”, especificamente Iguatemi.

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) criou uma Comissão Regional de Soluções Fundiárias, vinculada à presidência do Poder Judiciário, com a finalidade de intermediar soluções pacíficas em conflitos fundiários coletivos.

O pintor Cléberson Proença de Almeida, 38 anos, foi condenado a 11 anos e quatro meses de prisão pela morte de Suelen Cristaldo e pela tentativa de homicídio contra o então namorado da vítima, se apresentou na Depac (Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário) Cepol e foi preso.

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) considerou inconstitucional lei de Campo Grande que permitia pagamento de “dupla remuneração” para secretário municipal.

A Prefeitura questionou as razões do magistrado no agravo remetido ao TJ, apontou urgência, alegando que poderiam ser retirados valores de contas bancárias e os argumentos foram acolhidos pelo desembargador Kuklinski, que apontou não ver motivos para recusar o pedido de utilizar o bloqueio de dinheiro como meio expropriatório para quitação da dívida.

A sentença foi publicada em 28 de março e a defesa de Carlos recorreu ao TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) contra a decisão.

O desembargador José Ale Ahmad Netto, da 2ª Câmara Criminal, negou pedido de majoração de pena do médico João Pedro da Silva Miranda Jorge, de 29 anos, pela morte, em novembro de 2017, da advogada Carolina Albuquerque Machado.

A Justiça negou a liminar, mas a decisão foi derrubada em 27 de novembro de 2021 pela 1ª Câmara Cível do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Seguindo uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para ser aplicada em todos os tribunais do País, o TJMS (Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul) exigirá das empresas contratadas para fornecer trabalhadores que destinem pelo menos 5% de suas vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade.

Aposentado do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), há 3 anos, Dionísio Gomes Avalhaes, de 63 anos, faz parte do grupo de manifestantes.