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Noutro ângulo, os danos morais ocasionados por uma prisão indevida são evidentes, pois, ao praticar tal ato, o Estado ofendeu direitos da personalidade da demandante”.

Não tiro a razão de quem reclamou, não tiro o direito, eu entendo os moradores e estou do lado do povo”, destacou Aliscinda.

A multa deve ser estipulada em regulamentação própria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor. 

É meio estranho a primeira vez, você não tem certeza se fez direito.

Esse é um movimento que busca a defesa da igualdade de direitos, encoraja as mulheres a serem fortes, conscientiza-as a realizar seus desejos independente da opinião dos outros, a tomar suas próprias decisões, a competir igualmente no mercado de trabalho, a ser menos críticas consigo mesmas, a estabelecerem relações mais saudáveis, etc.

O animal ficou grudado na criança e quando o puxaram para que ele soltasse o menino, o lado direito do rosto do menino, próximo à orelha, foi dilacerado.

Estão tirando os direitos das pessoas de adorarem a Deus”, pontua. 

Ele é graduado em Direito pela Uniderp (Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal) e possui MBA em Direito Empresarial pela FGV (Fundação Getúlio Vargas (FGV).

“O que recomendar, por mais que seja um direito nosso, a gente vai acatar.

Ele destaca que o braço mais forte é o direito, mas que vai bem também com o esquerdo.

O evento terá como sede o Ginásio Moreninho, localizado na UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), em Campo Grande, e vai até domingo (24).

Ao contrário, optou por respeitá-las e consagrar a efetivação por meio de conservação e direito das terras tradicionalmente ocupadas.

No próximo sábado (23), a Prefeitura de Campo Grande, por meio da SDHU (Subsecretaria de Defesa dos Direitos Humanos) e do NAPJ (Núcleo de Atendimento Psicossocial e Jurídico), realizará a primeira edição do evento "Direitos Humanos em Ação".

Na delegacia, Christian optou por exercer o direito ao silêncio.

Durante os trabalhos, as equipes buscam sensibilizar a pessoa abordada sobre o risco social que se encontra, oferecendo o acolhimento institucional ou encaminhamento para tratamento da dependência química em Comunidades Terapêuticas por meio da parceria com a Subsecretaria de Direitos Humanos - SDHU.

O marco temporal é uma tese que considera que os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras onde estavam presentes a partir da data da promulgação da Constituição Federal, 5 de outubro de 1988.

A avaliação terá 40 questões de múltipla escolha, abrangendo as disciplinas: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário e Direito Processual Civil.

Na delegacia, Christian optou por exercer o direito ao silêncio.

“Não se pode esquecer que o direito de ficar próximo à família e receber a assistência material, moral e espiritual dos familiares é, sem dúvidas, uma das facetas da dignidade da pessoa humana, princípio elementar do direito, erigido, em nossa Constituição Federal”, completou.

Como “Fantasma” foi sentenciado pela Justiça Federal de Mato Grosso do Sul a 2 anos de detenção no regime aberto e teve a pena substituída por medidas restritivas de direitos, a defesa alega que não há motivos para mantê-lo em penitenciária de segurança máxima.