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A proposta reúne normas de direitos, garantias e deveres do contribuinte na relação com o Fisco e inclui medidas para modernizar o processo administrativo tributário.

O presidente havia vetado 63 trechos da proposta, argumentando que a flexibilização poderia comprometer a proteção ambiental, a segurança jurídica e os direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais.

Em meio a esse cenário, a advogada e professora de direito digital Luiza Faccin explica que a cobrança é um direito, mas há limites.

A defesa, representada pela advogada Raianni Passos, afirmou que os direitos foram assegurados.

“Tendo em vista que não houve ilegalidade no contexto da prisão do custodiado, sendo observados os direitos e garantias do preso, mantém-se a prisão preventiva”, despachou o juiz Moises Anderson Costa Rodrigues da Silva.

Confiamos ainda que cada legislador, operador de direito e representante do executivo faça valer a força de sua autoridade e o cumprimento à legislação, a fim de que haja o real respeito ao direito que temos às nossas terras.

O primeiro é garantir que militares temporários incapacitados por doenças adquiridas em razão do serviço tenham direito a afastamento sem prejuízo da remuneração.

Você pode encontrá-la no menu suspenso "Ferramentas" no lado direito da barra de navegação superior do Artguru.

Foram impostas sanções como ressarcimento de R$ 5.770.778,31, perda de função pública, suspensão de direitos políticos e pagamento de danos morais coletivos.

E o riso vira direito”, resume a produção.

De 1º a 5 de dezembro, o Teatro do Paço recebe a 15ª Mostra Cinema e Direitos Humanos, com 21 filmes de várias regiões do país.

Este é um evento organizado pela própria XP Asset, que é o braço direito na gestão de fundos da XP Investimentos.

Quando recebemos, instauramos o procedimento e garantimos o direito à ampla defesa ao servidor”, afirmou.

Na UFMS, entrou no Enactus, grupo que desenvolve projetos de empreendedorismo social em comunidades vulneráveis.

O encontro, intitulado “Entre dor e direitos: a realidade da violência obstétrica”, discutiu falhas no atendimento materno-infantil, a criação de protocolos de prevenção e confirmou a reabertura da ação civil pública que investiga irregularidades na Maternidade Cândido Mariano.

Segundo a decisão, o casal foi condenado pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (artigo 359-L do Código Penal), com pena de 4 anos e 6 meses de reclusão; golpe de Estado (artigo 359-M), com pena de 5 anos de reclusão; dano qualificado (artigo 163, parágrafo único, incisos I a IV), com pena de 1 ano e 6 meses de detenção e 50 dias-multa; deterioração de patrimônio tombado (artigo 62, inciso I, da Lei 9.605/1998), com pena de 1 ano e 6 meses de reclusão e 50 dias-multa; e associação criminosa armada (artigo 288, parágrafo único, do Código Penal), com pena de 1 ano e 6 meses de reclusão.

A desembargadora Mônica Maria Costa, da 1ª Câmara de Direito Privado do TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), justificou a reversão como forma de evitar prejuízos maiores aos credores.

A cerimônia foi realizada na UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).

Esse fundo foi criado por lei de 2002 para manutenção da chamada administração indireta, composto por receitas das autarquias e fundações, mas admite a possibilidade de utilização de recursos para pagamento de dívida pública e “das despesas de pessoal e custeio das entidades de direito público com orçamento deficitário e em contrapartida de convênios.”

Seu braço direito era o cunhado, Everton Gomes Barbosa, responsável por receber parte dos valores.