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A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul continuará atendendo o público no período da manhã, apesar da mudança do horário dos cartórios das varas judiciais estipulada pelo Tribunal de Justiça, que determinou a partir de setembro atendimento das 12h às 19 horas.Após analisar a solicitação de compatibilidade entre os horários de atuação dos defensores públicos e dos órgãos do Poder Judiciário, o Conselho Superior da Defensoria Pública-Geral do Estado publicou hoje (23 de agosto), no Diário Oficial do Estado, um parecer definindo que o trabalho permanecerá no período matutino, salvo em casos urgentes.De acordo com a explicação do Conselho, "o Defensor Público deverá se adequar à situação vivenciada na Comarca, salientando ainda que o Defensor Público é agente político e, portanto, não se sujeita ao horário de atendimento estabelecido por outra Instituição".Na prática, segundo o parecer, a atuação será a mesma, sendo que os defensores participarão dos atos judiciais da mesma forma como sempre atuaram.Polêmica

O texto prevê a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e regulamenta a atuação da Defensoria Pública no sistema prisional brasileiro.

Mas, descobriram que a parte trabalhista da causa não pode ser atendida pela Defensoria, apenas por advogados particulares.

O magistrado informou que a Defensoria Pública apresentou defesa técnica, arrolando inclusive testemunhas, o que comprova a não violação dos princípios do contraditório e ampla defesa.Quanto à afirmação do requerente de que a autoridade policial entrou em sua residência para colher provas sem apresentar o respectivo mandato, o relator ressaltou que ao contrário do que alegou o réu, os policiais não invadiram a residência, pois foram conduzidos e acompanhados pelo sogro de Brito nas diligências e atos realizados.

Descobriu-se que não há alternativa para a população, a não ser o atendimento prestado pelos advogados nomeados pela Justiça, que prestam apenas serviços judiciários, sem as amplas atribuições da Defensoria Pública da União.

Passo esse período, o réu sai com ficha limpa.No Tribunal de Justiça, a substituição da pena foi vetada e a defesa do réu recorreu ao STJ, que restabeleceu a punição pela prestação de serviços.O ministro responsável pelo caso, Hamilton Carvalhido, concedeu liminar em pedido de habeas corpus da Defensoria Pública.Carvalhido decidiu restabelecer a sentença da justiça de primeiro grau que considerou que, como a violência contra a mulher não foi grave, o acusado terá de prestar serviços à comunidade.

A decisão foi anunciada hoje e ele já adianta que vai ouvir sugestões de representantes da advocacia, Defensoria Pública, Ministério Público, juízes, servidores do Poder Judiciário e sociedade civil.Uma das metas, segundo ele, é reunir informações para eliminar as três principais causas da morosidade da Justiça, "o formalismo dos processos, o excesso de recursos aos tribunais e a litigiosidade".Um anteprojeto foi transformado em Projeto de Lei por comissão de juristas, depois de audiências públicas pelo Brasil.Uma das propostas já em discussão é fortalecer a conciliação e a mediação de conflitos para evitar que os casos acabem virando processos.Outro ponto do projeto é o que estabelece punição ao réu que deixar de comparecerinjustificadamente à essa fase.Também pode ser adotado no Brasil modelo alemão que permite que as ações sobre a mesma questão jurídica sejam julgadas em bloco, diminuindo os recursos possíveis, o que pode reduzir e 70% o tempo de tramitação das ações que tratem de temas repetitivos e em 50% a duração de outras causas muitas vezes emperradas por conta da demanda.

A restrição foi tomada por medida de segurança.As defensorias argumentavam que ao ampliar a votação de presos provisórios, eles estariam evitando a proliferação de ações individuais.Já haviam sido indeferidos pedidos de instalação de seções eleitorais especiais por parte dos juízes eleitorais das Comarcas de Bataguassu, Ponta Porã, Dourados e Corumbá.

A assessoria do TJ informou que a OAB, o Ministério Público e a Defensoria Pública foram avisados com antecedência das possíveis mudanças.A Ordem dos Advogados enviou ontem nota contrária à mudança e ameaça representação contra o TJ, por prejuízos ao andamento dos processos.

A promulgação é assinada pelo presidente da Assembléia Legislativa, Jerson Domingos (PMDB).O reajuste foi aprovado na Casa no dia 30 de junho, no mesmo dia em que foi aprovada a criação de novos cargos na Defensoria Pública.

As outras prioridades serão área social, educação e saúde.Quanto aos índices de repasses aos poderes, foram mantidos: para Assembleia Legislativa, 3,50%, Tribunal de Contas: 2,10%, Tribunal de Justiça: 6,30%; Ministério Público, 3,30% e Defensoria Pública-Geral do Estado, 1,50%.

Ele reiterou que não ouvirá mais ninguém.Nessa etapa, o MP (Ministério Público) e a Defensoria Pública vão requerer mais provas.

Ministério Público e Defensoria Pública terão, respectivamente, 3,30% e 1,50%.

O Tribunal de Contas receberá 2,10% e o Tribunal de Justiça 6,30%.Ministério Público e Defensoria Pública receberão, respectivamente, 3,30% e 1,50%.

No dia, vão prestar contas e debater o balanço trimestral os poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública.

Dentre eles, revisão de vencimento de servidores do MPE (Ministério Público Estadual) e a criação de cargos na Defensoria Pública.O projeto de lei 138/10, do Ministério Público, fixa a revisão do vencimento-base dos servidores do quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público Estadual.

A servidora Waleska Mendoza, lotada no campus Pantanal da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), denunciou a instituição no MPF (Ministério Público Federal) por intolerância religiosa.Ela perdeu o cargo de chefe da Secretaria Acadêmica, onde já estava há três anos e meio, por inserir trechos bíblicos em memorandos e outros documentos internos encaminhados dentro da universidade.De acordo com Waleska, que é Adventista do Sétimo Dia, a ex-diretora do campus, Vilma Elisa Trindade, já havia lhe alertado sobre a possibilidade de perseguição, motivada pelas mensagens religiosas.A servidora relata que o atual diretor da instituição em Corumbá, Wilson Ferreira de Melo, lhe pressionou várias vezes para parar de inserir trechos bíblicos nos memorandos.Como manteve sua posição, baseada em uma liminar da Justiça Federal de São Paulo, liberando o uso de símbolos religiosos neste tipo de repartição, acabou perdendo o cargo de confiança.Assumiu sua posição Samanta Felisberto Teixeira, que segundo Waleska, trabalha há poucos meses na universidade.Hoje à tarde, a servidora pretende procurar a Defensoria Pública e ingressar com uma ação contra a UFMS, por restrição à liberdade religiosa e de expressão.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhada pelo governo estadual à Assembleia Legislativa nesta semana, prevê para 2011 receita de R$ 9,3 bilhões, a preços correntes.Em relação a 2010, considerando o orçado até o momento, o aumento é de 5,51%.Na mensagem encaminhada à Assembléia, o governador, André Puccinelli (PMDB), lembra que queda na arrecadação por conta da crise em 2009 tem sido aplacada paulatinamente, mas "não estão asseguradas condições de crescimento excepcionais na receita estadual".Quanto a previsão de receita para 2011, ele destaca que "concentra maiorcrescimento na arrecadação de recursos externos, especialmente com a transferência voluntária da União e financiamentos internos e externos".Quanto aos índices de repasses aos poderes, foram mantidos: para Assembleia Legislativa, 3,50%, Tribunal de Contas: 2,10%, Tribunal de Justiça: 6,30%; Ministério Público, 3,30% e Defensoria Pública-Geral do Estado, 1,50%.Ainda de acordo com a LDO a renúncia fiscal deve cair pela metade, a R$ 1 bilhão, em 2011, por conta principalmente na queda do crédito presumido para frigoríficos e retirada da isenção para exportação de produtos primários.

A proposta foi elaborada com base nas orientações e metas fixadas no Plano Plurianual 2008/2011.Ainda conforme o projeto, Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e a Defensoria Pública deverão encaminhar suas propostas orçamentárias até o dia 31 de agosto.

O superintendente de Assistência Socioeducativa Hilton Villasanti Romero esteve em Corumbá, no último dia 07 de maio para apresentar aos representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e Conselho da Criança e Adolescente o projeto arquitetônico da nova unidade que será construída no município.