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Depois de ter conseguido anular uma condenação por tentativa de homicídio, que o fez ficar um ano e meio preso, o trabalhador braçal Santana Romano da Conceição, de Nioaque, tenta na Justiça obter indenização.

A Justiça concedeu decisão favorável ao pedido da Defensoria Pública e mandou interditar a delegacia de Chapadão do Sul, município que fica a 336 quilômetros de Campo Grande.O pedido de providências que havia sido feito pela Defensoria em conjunto com o Ministério Público foi acatado pela juíza da 1ª Vara Cível e Criminal da comarca, que considerou necessárias a interdição total das celas.A magistrada encaminhou o pedido ao Corregedor-Geral de Justiça, que autorizou o fechamento das celas.A interdição da cadeia pública de Rio Verde também foi concedida judicialmente, no mês passado.

Vão prestar contas e debater o balanço do último quadrimestre de 2009 os poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública.

O pedido foi feito pela Defensoria Pública.O defensor Bruno Henrique Gobbo pediu a libertação dos meninos em conflitos com a lei.

Foram apreciadas ainda em plenário as propostas de reajuste dos servidores da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e a organização da carreira "Assistência Jurídica".Ficou instituído também o Sistema Remuneratório da Categoria Funcional da Carreira Procurador de Entidades Públicas e a carreira de segurança penitenciário.O PL 068/10, aprovado nesta manhã em plenário, concede reajuste de 5% a partir de 1º de maio para todos os 3,5 mil funcionários do Poder Judiciário.Já o PL 69/10 autoriza o aumento de 9% nos vencimentos dos funcionários da Defensoria Pública Geral do Estado.

Projeto de Lei encaminhado pela Defensoria Pública à Assembléia Legislativa, prevê reajuste de 9% aos servidores a partir de 1º de maio.O aumento se estende aos servidores inativos e aos pensionistas que adquiriram o direito à paridade com os que ainda estão na ativa.Também foi encaminhado projeto de Lei do Judiciário, concedendo reajuste geral de 5% a partir do próximo mês, o que representa acréscimo de R$ 864,4 mil à folha de pagamento.

Durante reunião do MPE (Ministério Público Estadual) nesta tarde para discutir as filas na madrugada em unidades de Saúde de Campo Grande, a presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos e Coordenadora do Núcleo de Direitos Difusos e Coletivos da Defensoria Pública do Estado, Neyla Ferreira Mendes, afirmou que nestes locais pacientes são tratados como "marginais", que a saúde da Capital "virou caso de polícia" e que falta vontade do município em resolver o problema.

Além deste benefício, o idoso tem direito ao atendimento preferencial perante a Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos serviços de assistência judiciária.

Por meio da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, o MPE (Ministério Público Estadual) promove na próxima quarta-feira, a partir das 9h, na Câmara Municipal de Sidrolândia (70 km de Campo Grande), a audiência pública "Atos Infracionais e a Situação das Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei no Município de Sidrolândia".O evento tem o objetivo de trocar informações e sugestões para definir medidas direcionadas a diminuição do envolvimento de crianças e adolescentes em transgressões legais.Foram convidados para participar da audiência a Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Pública, Prefeitura Municipal, Centro de Referência Especializada de Assistência Social, Conselho Municipal de Saúde e dos Direitos da Criança e do Adolescente, Coordenadoria de Políticas Públicas da Mulher e Conselho Tutelar.Outros convidados são as Polícias Civil e Militar, as Secretarias Municipais de Assistência Social; de Educação; de Saúde; da Juventude, Esportes e Lazer; Associações de Bairros, entidades Religiosas, Organizações Não Governamentais e sociedade civil em geral.

Na Ação Civil Pública ajuizada também hoje, além da suspensão da deportação, a Defensoria Pública da União pediu o fornecimento de alimentação e tratamento médico para os haitianos.Os defensores Oscar Ribeiro Batista e Antônio Ezequiel pediram ainda, na mesma ação, um tradutor que fale francês, espanhol ou qualquer língua ou dialeto que permita a comunicação com os haitianos.De acordo com Oscar Ribeiro Batista, a ação pede inclusive que outros haitianos que venham ao Brasil não sejam deportados.Mas a liminar é somente sobre a deportação.

A Defensoria Pública pediu a interdição da Penitenciária de Segurança Máxima, do Centro de Triagem e do Presídio de Trânsito, que estão superlotados.

Interdição - No dia 10 de outubro do ano passado, a juíza da Vara da Infância, Juventude e do Idoso, Katy Braun do Prado, deferiu liminar da Defensoria Pública do Estado, determinando a interdição da Unei.A interdição foi pedida depois de polêmica levantada por uma entidade de defesa dos direitos humanos, que em vistoria às Uneis constatou que eles estavam em condições insalubres e se assemelhavam a presídios.

Após ação movida pela Defensoria Pública, a Justiça entendeu que a unidade não oferecia estrutura para que os presos trabalhassem, condição necessária para o regime semi-aberto.

A Defensoria Pública foi à Justiça questionando a publicação e o pastor se comprometeu a retirar de circulação os livros que ainda possuía.

O defensor público de São Gabriel do Oeste, Cahuê Duarte Urdiales, denunciou que a defensoria pública local está em crise desde o fim do ano passado, quando o convênio com a prefeitura para a cessão de estagiários foi encerrado.

"As condições estavam próximas das ideais", justificou o procurador, que esperava o julgamento do embargo de declaração para recorrer ao STJ.Os presos foram soltos após a 1ª Turma Criminal acatar pedido da Defensoria Pública Estadual, que questionou a prisão dos internos.

O pedido de liberação partiu da Defensoria Pública.

"Ademais, em caso de conflito de interesses, há sempre supremacia do interesse público ante o privado", finalizou.Desta forma, a 4ª Turma Cível, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Estado e julgou prejudicado o recurso da Defensoria Pública Estadual, nos termos do voto do relator.

O pedido de liberação partiu da Defensoria Pública.

Não haverá expediente nas Defensorias Públicas da comarca de Campo Grande e na Defensoria Pública-Geral no dia 26 de agosto, quinta-feira, por conta do aniversário da cidade.