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O recolhimento dos depósitos e das custas processuais deverá ser comprovado, nos processos em tramitação no Poder Judiciário, até o quinto dia útil subsequente ao da sua efetivação.A decisão do TJ foi em tomada após requerimento da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil.

(Informações do TJ)

A 3ª Seção Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça) adiou nesta segunda-feira o julgamento de 21 dos 22 processos em pauta.

A 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça julga hoje mais um pedido de candidato ao concurso da Polícia Militar que foi excluído por ter o peso desproporcional à altura.Murilo Marques pede para prosseguir no concurso público e ingressar no curso de formação de soldado.

Depois será distribuído a um desembargador que concederá ou não a liberdade ao assassino confesso.Caso o TJ negue o pedido de liberdade, caberá recurso ao defensor público de segundo grau com novo pedido de habeas corpus, mas desta vez ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), em Brasília.A medida da defensoria pública cumpre o que é exigido pelo ECA (Estatuto da Criança e Adolescente): o adolescente infrator não pode ultrapassar o período de três anos em internação, devendo o regime ser convertido após esse período para liberdade, semi-liberdade ou liberdade assistida.

Ele entendeu, segundo divulgou o TJ, que não foi suficientemente provada a necessidade da concessão do pedido.

A partir de agora o processo sai do judiciário de Ponta Porã e depende do parecer do desembargador do TJ, em Campo Grande.

Em setembro, tribunal teve menos processos novos e julgamentos em relação ao ano passadoUm ano após mudar o horário de expediente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul confirma a tendência de queda no movimento de entrada e julgamento de ações.Em setembro, conforme o TJ, deram entrada 4.248 novas ações e julgou 4.202.

Ele agrediu a ex-sogra e crianças de 3 e 11 anos O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou habeas corpus para Izaelso Júnior Soares de Moraes, de 26 anos, que foi preso após esfaquear os filhos e a mãe de sua ex-esposa.

Caso seja mantida, a defesa já poderia requerer uma eventual progressão da pena, com o cumprimento de um sexto dela.Em agosto, o capitão havia solicitadon à Justiça prisão domiciliar, o que foi rejeitado.No julgamento do pedido de habeas corpus no STJ, como houve empate na votação, a Turma aplicou a decisão mais favorável ao réu, conforme previsão legal, e concedeu o pedido de liberdade ao policial militar, por entender que não subsistem as razões para a manutenção da prisão, uma vez que a defesa interpôs recurso de apelação no TJ (Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, para que seja confirmada ou não a sentença condenatória.Os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia Antunes Rocha rejeitaram o pedido da defesa, mas acabaram vencidos.

Defesa de Leonardo Leite Cardoso e Fernando Pereira Verone contesta os julgamentos realizados neste ano e pede que sejam anuladosO TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julga em novembro o pedido de anulação dos júris de Leonardo Leite Cardoso e Fernando Pereira Verone, condenados à prisão pelo assassinato da garota de programa Claudinéia Cardoso, no dia 9 de maio de 2009, em Campo Grande.O julgamento do pedido está marcado para o dia 7 de novembro e é de responsabilidade dos desembargadores da Segunda Turma Criminal.

O site do TJ/MS é relacionado como um dos que se adequou as normas e hoje é muito mais fácil entender como o dinheiro destinado ao poder é aplicado em Mato Grosso do Sul.Mesmo assim, o portal ainda camufla a parte referente a gastos com pessoal na lista de prestações apresentadas, nomeando o item como “Resolução 102”.

Na ocasião, a Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade da norma, “uma virada no julgamento que até então mantinha o posicionamento fixado há mais de 10 anos na medida cautelar”.O TJ, na avaliação do relator, levou em consideração a virada de posicionamento e entendeu que não seria a hipótese de anulação posterior do processo, tendo em vista que a questão se resumiria à divisão de atribuições internas do Ministério Público local.

Em primeira instância, a sentença foi negativa, mas o TJ reverteu parcialmente a decisão.

A pedido do relator, desembargador Paschoal Carmello Leandro, o julgamento da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o feriado da consciência negra foi adiado para a próxima sessão do Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça).O feriado estadual voltará ao banco dos réus somente daqui a duas semanas, no dia 19 de outubro.

Por unanimidade, a 5ª Turma Cível do TJMS (Tribunal de Justiça) negou provimento a um agravo interposto pelo ex-gerente de Saúde de Aquidauana, Paulo Cesar Rodrigues dos Reis, e pelo enfermeiro-chefe Frederique Leite Penteado para voltarem aos cargos.Os dois foram afastados dos cargos por força de uma liminar (decisão provisória), acusados de assédio moral contra três servidores a eles subordinadas.

Federação do Comércio questiona constitucionalidade de lei em vigor desde o ano passadoO TJ (Tribunal de Justiça) julga hoje a constitucionalidade da lei que instituiu o feriado da Consciência Negra, no dia 20 de novembro, em Mato Grosso do Sul.O julgamento da ação de declaração de inconstitucionalidade está na pauta desta tarde do Órgão Especial do TJ desta tarde.

A audiência, que havia sido marcada para quinta-feira passada, mas foi adiada diante da decisão do STF que, um dia antes, derrubou as liminares que donos de cartórios tinham para se manter como titulares.Além de marcar a nova audiência, o TJ divulgou hoje a lista das serventias, incluindo os cartórios que antes estavam fora por causa das decisões judiciais.

Em cerimônia realizada ontem à noite, no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande, 56 pessoas foram agraciadas com a comenda da Ordem Guaicurus do Mérito Judiciário do Trabalho.A homenagem foi instituída pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 24ª Região em 2003 para homenagear servidores do órgão e de outras instituições, bem como profissionais da sociedade civil organizada.Os agraciados foram indicados por desembargadores do TRT/MS pela “prestação de serviços à sociedade em geral, e, em especial, ao Judiciário Trabalhista do Estado de Mato Grosso do Sul”.Receberam a comenda “Grã-Cruz” o cantor e compositor Almir Sater; ministro corregedor-geral da Justiça do Trabalho Antônio José de Barros Levenhagen; Eduardo Augusto Lobato - desembargador presidente do TRT/MG; Emmanoel Pereira - Ministro do TST; Fernando Eizo Ono - Ministro do TST; Gilmar Cavalieri - desembargador presidente do TRT/SC; Jayme Campos - senador; João Francisco Ferreira - General de Exército; João Oreste Dalazen - Ministro Presidente do TST; John Kennedy Greiffo da Justa Menescal - Comandante da Base Aérea de Campo Grande; José Maria Quadros de Alencar - Desembargador Presidente do TRT/PA; Luiz Carlos Santini - Desembargador Presidente do TJ/MS; Marcelo Flávio Oliveira Aguiar - General de Divisão da 7ª Região Militar-PE; Márcia Andrea Farias da Silva - Desembargadora Presidente do TRT/MS; Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - Ministra Vice-Presidente do TST; Mário Macedo Caron - Ex-Presidente e Desembargador do TRT/DF; Mauricio Godinho Delgado - Ministro do TST; Ney José de Freitas - Desembargador Presidente TRT/PR; Osmair Couto - Desembargador Presidente do TRT/MT; Pedro Paulo Teixeira Manus – Ministro do TST; Ricardo Machado Alencar - Desembargador Presidente do TRT/DF; Simone Tebet – vice-governadora.Os agraciados com a comenda “Grande Oficial” foram Carlos Alberto David dos Santos - Comandante do Comando da Polícia Militar de MS; Celina Martins Jallad (post mortem) - Ex-deputada estadual; Centro Espírita Beneficente União do Vegetal - Instituição - Sociedade Religiosa; Estêvão Mallet - Advogado e Professor-Doutor da Universidade de São Paulo; Equipe da Esperança - Voluntariado da Santa Casa de Campo Grande - Mercedes Fernandes dos Santos Tavares - Instituição Filantrópica; João Batista da Costa Marques - Desembargador do TJ/MS; Leonardo Avelino Duarte – Presidente da OAB/MS; Valtenir Pereira - Deputado Federal por MT.Com a comenda “Comendador” foram homenageados Albensio Campos da Silva - Tenente-Coronel da PM/MS; Aluízio Pessoa Frazão - Advogado; Clara Maria Alves de Souza - Assessora Parlamentar da Presidência do TST; Gilberto Tuller Esposito - Servidor do TRT/MS; Gustavo Adolpho de Lima Tolentino - Advogado e Conselheiro da OAB/MS; José Wanderley Bezerra Alves - Advogado e Ex-Procurador do Estado de MS; Kelly Cristina Monteiro Dias Estadulho - Juíza do TRT/MS, titular da Vara do Trabalho de Ponta Porã; Ladislau Ramos - Advogado e Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MS; Luiz Carlos da Silva Feitosa - Empresário; Oclécio Assunção - Advogado; Wallace Faria Pacheco - Auditor Fiscal Chefe da Seção de Inspeção do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Mato Grosso do Sul.E com a comenda “Oficial” foram agraciados Alda Barbosa de Rezende - Servidora do TRT/MS; Antonio Justino de Araújo - Servidor do TRT/MS; Carlos Alberto Ferreira de Freitas - Servidor do TRT/MS; Celenayde da Rocha Ramos - Servidora do TRT/MS; Fernando Henrique Barbosa Quirino - Servidor do TRT/MS; Gilza Núria Brandão Marroni - Servidora do TRT/MS; Helton Sávio de Souza Rosa - Servidor do TRT/MS; Jacira Rosa dos Santos Alves - Servidora do TRT/MS; Marcos Marcio de Araújo - Servidor do TRT/MS; Margarete Marques Borba Canazarro - Servidora do TRT/MS; Nadja Nára de Almeida Nery Enne - Servidora do TRT/MS; Nivaldo de Araújo Petelin - Servidor da Caixa Econômica Federal; Sirley Rodrigues Álvares - Servidora do TRT/MS; Vera Lúcia Küntzel - Servidora do TRT/MS; Washington Cristiano dos Santos - Servidor do TRT/ DF.

Conforme a assessoria de imprensa do TJ, prefeito, secretário e os servidores Waldimiro José Cotrim Moreira e Younes Mahfouz participaram ou foram omissos em um esquema de desvio de dinheiro público do Departamento de Água do Município.Autor da ação, o Ministério Público argumentou que o esquema ilegal foi organizado pelo secretário de finanças com a anuência do prefeito.O funcionário José Benedito Dias realizava a cobrança de contas de água em atraso e, em contrapartida, receberia 5% como comissão das contas que fossem recebidas.