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O MPE recorreu da concessão e o desembargador Hildebrando Coelho Neto, vice-presidente do TJ/MS, negou o recurso, mantendo o réu fora da cadeia.

Servidores têm reunião com prefeitoO TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul determinou exoneração de mais de 40 servidores públicos com cargos comissionados da prefeitura de Caarapó.

Sem dinheiro, a defesa do autor recorreu ao TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e conseguiu habeas corpus.

O TJ/MS (Tribunal de Justiça) fará um leilão, no dia 22 de agosto, a partir das 14h, de bens patrimoniais móveis que não servem mais ao Poder Judiciário.

Desembargadores da 5ª Turma Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça) deram parcial provimento a uma apelação cível de uma proprietária rural, reformaram uma sentença e condenaram a Enersul ao pagamento de indenização pelos danos causados na fazenda por causa do fogo na pastagem provocado por um defeito no poste de energia.Em março de 2000, Maria Antonia Dias Campos constatou que um dos postes da rede de alta tensão que corta o imóvel estava danificado, soltando faíscas e comunicou o fato à Enersul, que não fez os reparos.

Sentença de pronúncia já foi canceladaPode ser anulado o processo que apura a morte de Dario Dibo Nasser Lani, de 23 anos, em 13 de abril de 2009, o qual teria morrido por ingestão de medicamentos veterinários manipulados pelo farmacêutico Delcy de Oliveira.O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) acatou pedido da defesa e mandou o recurso para avaliação do STJ (Superior Tribunal de Justiça).Marcelo Benck, advogado de Delcy, explica que não foi feito exame necroscópico no corpo de Dario, o qual poderia apontar a causa do falecimento, e como o médico que assinou atestado de óbito disse, segundo Marcelo, que foi morte natural, não poderia haver ação penal.E foi esta alegação que fez o TJ/MS aceitar o recurso e encaminha-lo para o STJ.

O argumento foi aceito pela 2ª Turma Criminal do TJ/MS.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul divulgou nesta terça-feira o pagamento de R$ 10 milhões em precatórios, o que, conforme informado pelo tribunal, resolveu as pendências de pagamentos deferidos até julho.De acordo com o juiz auxiliar da vice-presidência do TJ, Alexandre Antunes, responsável pelos precatórios, desse montante foram 6.171.094,04 para pagamentos comuns, R$ 3.733.123,75 para pessoas com mais de 60 anos, R$ 734.860,73 para precatórios de natureza alimentar, R$ 192.628,34 para credores com doenças graves, R$ 105.891,19 para precatórios complementares de devolução de Imposto de Renda e previdência.

A entidade pede, também, que decisões tomadas com base neste trecho do Regulamento sejam anuladas e cita especificamente o caso envolvendo a tabeliã Joana D´arc de Paula Almeida.O processo está a cargo do mesmo escritório de advogados que atende a tabeliã, comandado por Evandro Ferreira de Viana Bandeira.A determinação do TJ que tirou o cartório de Joana D´arc foi em um processo administrativo aberto em 2005, após a tabeliã ser condenada pela Justiça Federal, por evasão de divisas, no valor de R$ 600 mil.

Uma delas, Eleane Souza, teve o pedido de habeas corpus concedido pelo TJ/MS.

O Sindifisca (Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado de Mato Grosso do Sul) conseguiu, na Justiça, decisão liminar determinando a devolução dos valores descontados dos salários da categoria de julho, que já foram pagos, a título de contribuição sindical.

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julga na próxima segunda-feira um recurso do governo do Estado contra o Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis).

O pistoleiro também afirmou ser dono da arma utilizada na execução.Os três foram mandados a júri popular, mas recorreram ao TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Em decisão unânime, os desembargadores do Órgão Especial do TJ/MS (Tribunal de Justiça) extinguiram o feito de um recurso proposto pela Prefeitura de Corumbá contra a construção pelo Governo do Estado de 1.200 casas populares.A Prefeitura pedia ainda multa diária, caso a situação não fosse regularizada, e até demolição das casas.Há dois anos, Prefeitura e Governo brigam por causa da destinação da área, que havia sido cedida pelo Governo Estadual ao Município com fins exclusivos para atender demandas industriais.Mas depois, vendo que no local não havia sido construído nada, o Governo resolveu edificar as 1.200 casas populares.A Prefeitura acionou a Justiça argumentando que o Governo deveria ter apresentado projeto de loteamento e desmembramento para aprovação do setor responsável por planos de habitação da Prefeitura.O Executivo municipal também argumentou que a matrícula apresentada não correspondia com a área loteada e que havia uma restrição de implantação de um empreendimento habitacional naquela localidade.Em sua defesa, o Estado informou que, ao tomar ciência das irregularidades, fez um pedido de remembramento e desmembramento, com o intuito de regularizar o processo, e o autor cientificou os requeridos que as obras só poderiam ser feitas após a regularização do loteamento.Posteriormente, a fiscalização municipal constatou que as obras já teriam sido iniciadas sem o devido licenciamento, e ordenou a paralisação até a regularização.

Hoje, o titular do cartório é um interventor, uma vez que o TJ impediu que o filho de Joanna Dar´c assumisse a titularidade.Os advogados dela tentam, desde março, derrubar a decisão, mas todos os recursos têm sido negados.

Segundo a assessoria de imprensa do TJ/MS, o outro funcionário da fazenda em Bonito só não morreu em consequência dos tiros porque foi prontamente socorrido.

A Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Brasil) contesta no STF dispositivo sobre demissão de titulares de cartórios em Mato Grosso do Sul.A entidade entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e pede liminar contra Regimento Interno do Tribunal de Justiça que estabelece como função do TJ demitir delegatários dos serviços do foro extrajudicial.A Anoreg também quer que todos os processos disciplinares instaurados contra titulares dos cartórios sejam suspensas, assim como as decisões já tomadas.Segundo a aAssociação, a norma regimental “é flagrantemente inconstitucional, por violação do princípio da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa (artigos 37, parágrafo 6º, e 5º, incisos LII e LV, da Constituição Federal (CF)", além de ofender "o próprio Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual 1.511/94)".Segundo a associação, esse tipo de definição cabe ao Conselho Superior da Magistratura, que tem competência para “nomear, exonerar, promover, remover, demitir ou aposentar servidores da justiça”.Em maio, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou recurso da tabeliã Joanna Dar´c de Paula Almeida contra a decisão de março que determina a perda da titularidade do 1º Tabelionato de Protesto de Campo Grande.Enquanto existe a possibilidade de recurso, o cartório ainda está em poder de Joanna Dar´c.

A lei que estabelece restrições para a publicidade em Campo Grande foi considerada constitucional nesta tarde, em votação do Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul.

Por unanimidade, o Tribunal de Justiça negou recurso de apelação interposto pela Unimed, de Campo Grande, contra decisão que julgou procedente o pedido de declaração que limitava internação em hospital psiquiátrico e lhe obrigou a renovar a internação sem nenhuma cobrança adicional do paciente.

Ontem, o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) indeferiu liminar em habeas corpus.