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No mês de agosto, o TJ (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) pagou no mês passado 240 precatórios, nome oficial das dívidas do Poder Público cobradas na Justiça.

A casa é o asilo inviolável onde só se pode entrar com autorização judicial específica”.De acordo com Ricardo Trad, como o Tribunal de Justiça do Estado não acatou o pedido de habeas corpus, decidiu então, ao invés de recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), impetrar reclamação no STF (Supremo Tribunal Federal), porque o TJ ‘considerou válida a bisbilhotice”, em afronta às próprias decisões do Supremo, como foi o caso Daniel Dantas.

Defesa - Como linha de defesa, os advogados utilizariam como precedente a recente decisão do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que desconsiderou as gravações feitas pela PF e trancou as ações contra dois réus da Operação Owari.

O TJ negou provimento ao agravo.Nos autos, o MPE (Ministério Público Estadual) ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, alegando que o aluno é portador de autismo e necessitaria de imediato acesso a atendimento educacional especializado, localizado em Brasília.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve ontem a decisão que impede o Governo do Estado de reter para cobrança de ICMS produtos vendidos pelas lojas virtuais Americanas, Shoptime e Submarino, que fazem parte do grupo B2W.Por unanimidade, o Órgão Especial rejeitou recurso do Governo do Estado contra decisão anterior, favorável ao grupo.

Estão abertas até o dia 16 de setembro as inscrições para o processo seletivo de estagiários na área de Direito na cidade de Dois Irmãos do Buriti.

O TJ/MS julgou correta a decisão do juízo de direito de uma vara de família, que expediu ofício para investigar o paradeiro de criança levada por um familiar contra determinação judicial.

A decisão se ele permanece - ou não- na cadeia será dos desembargadores da 1ª Turma Criminal do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

A justiça determinou fiança de R$ 10 salários mínimos, mas a defesa de Airton alegou que ele não tinha recursos e recorreu ao TJ/MS.

Por unanimidade, os ministros da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) mantiveram o entendimento do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que garantiu aos servidores da Sefaz (Secretaria da Fazenda) o recebimento de vantagem pessoal para evitar redução salarial com a aplicação de novo regime jurídico.O relator do processo foi o ministro Marco Aurélio.

Marido e mulher foram presos em novembro de 2010 pela Delegacia de Repressão ao NarcotráficoO TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou habeas corpus em caráter liminar a Marcia Regina Luppi e ao marido dela, Ênio Ricardo Benites Garcia, presos desde novembro do ano passado por venda de LSD e outros entorpecentes em bairros de Campo Grande.O pedido foi negado pelo desembargador João Carlos Brandes Garcia, da 1ª Turma Criminal, o qual pediu mais informações sobre o caso.O casal já havia tido o pedido de liberdade negado em primeiro grau, após um mês na cadeia.Marido e mulher foram abordados na rua da Divisão, no bairro Parati.

Agora já são 22", comemora o presidente do TJ no Estado.A informatização é um passo importante no processo de celeridade das ações judiciais, que ganhou um grande reforço nesta segunda-feira com a assinatura do Termo de Cooperação entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

A regra prevê o revezamento entre advogados e membros do Ministério Público.O Tribunal de Justiça chegou a lançar edital para preencher a 31ª vaga, destinando-a a advogados, mas a Amamsul e o MPE abriram processo, no próprio TJ, reivindicando a vaga.

O Tribunal de Justiça chegou a lançar edital para preencher a 31ª vaga, destinando-a a advogados, mas a Amamsul e o MPE abriram processo, no próprio TJ, reivindicando a vaga.

Jheferson Luiz Nogueira da Paixão foi preso pelo primeiro homicídio, saiu da cadeia e depois matou outroO TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou habeas corpus em caráter liminar a Jheferson Luiz Nogueira da Paixão, autor confesso de dois assassinatos nos primeiros quatro meses deste ano, em Campo Grande.O pedido foi indeferido pelo desembargador Carlos Eduardo Contar, da 2ª Turma Criminal, o qual pediu mais informações sobre o caso.Jheferson está preso desde abril, quando matou Jairo da Silva.

No seu pedido, a OAB explica que, com a criação de dois novos cargos de desembargadores no TJ-MS por meio da Lei Estadual 3.658/09, um deles estaria garantido, inclusive com previsão em edital, ao quinto constitucional, especificamente à classe dos advogados.

Anderson Moreno já havia tido o habeas corpus negado em caráter liminar, agora, pedido foi indeferido por unanimidade pela 1ª Turma CriminalDecisão da 1ª Turma Criminal do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) mantém na cadeia Anderson de Souza Moreno, apontado como responsável pela morte de Mayana Duarte, em junho do ano passado, em Campo Grande.Segundo a acusação, o réu dirigia o Vectra do pai pela avenida Afonso Pena, sentido bairro/centro, disputando racha com um amigo, e no cruzamento com a rua José Antônio colidiu com o Celta conduzido por Mayana.

Acusados impetraram habeas corpus, o qual foi indeferido pelo TJ/MSO TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou liberdade aos envolvidos no sequestro e assassinato de Éden da Silva Larrea, crimes ocorridos no início do mês passado, em Campo Grande.Hudson Max de Araújo, 24 anos, Eder Lucas de Souza, 29 anos, e Jamil Ferreira Abranches, tiveram o pedido de habeas corpus negado em caráter liminar pelo desembargador João Carlos Brandes Garcia, da 1ª Turma Criminal.Além de seqüestrarem e matarem Éden, os três também deixaram em cárcere privado um amigo do rapaz, o qual só não foi morto porque a arma de fogo falhou e ele conseguiu fugir.As investigações sobre o caso indicam que há ainda mais dois envolvidos.

A decisão do TJ ainda pode ser questionada no STJ (Supremo Tribunal de Justiça).

Em seu voto, acolhido por todos os integrantes s do órgão especial do TJ/MS, o relator, desembargador Rubens Bergonzi Bossay, contesta um a um os argumentos da Privalia Serviços de Informação Ltda (empresa que comercializa roupas pela internet) que impetrou o mandado de segurança.