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O pedido foi negado por unanimidadeO TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou recurso à Prefeitura de Naviraí, que fica a 366 quilômetros de Campo Grande, e com isso a administração municipal continua impedida de cobrar taxa de iluminação pública.O município interpôs ação rescisória contra o MPE (Ministério Público Estadual) pedindo liminar para voltar a cobrar a iluminação pública, conforme lei municipal que autorizou a Cosip na cidade.Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial julgaram improcedente a ação e manteram a proibição da cobrança.

Objetivo é buscar a solução de conflitos nas próprias escolas, com a participação de uma equipe técnica especializadaO Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) realizou nesta sexta-feira (3) reunião sobre um projeto que visa implementar a justiça restaurativa em escolas estaduais de Campo Grande e algumas cidades do interior do Estado.De acordo com o órgão, o objetivo é buscar a solução de conflitos nas próprias escolas, com a participação de uma equipe técnica especializada que vai atuar na pacificação escolar e evitar o surgimento de novos processos criminais na área da infância e juventude.Em caráter de urgência, o Tribunal de Justiça vai realizar outras reuniões.

Desembargador quer mais detalhes para só então analisar o pedido de habeas corpus, impetrado pela defesa após juiz de primeiro grau negar liberdadePara melhor analisar o pedido de habeas corpus feito por Samuel Araújo Lima, o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) pediu mais informações sobre o caso que tem o policial militar como réu.Em despacho, o desembargador Romero Osme Dias Lopes, da 2ª Turma Criminal, declarou que é preciso mais informações “... para melhor apreciar o pedido liminar”.Samuel está preso desde a madrugada do dia 1º de janeiro deste ano quando, após ser agredido e ter tido o carro danificado, invadiu uma residência e feriu cinco pessoas a tiros, uma delas morreu.Ele teve o pedido de revogação da prisão negado pelo juiz Alexandre Ito e por isso a defesa impetrou habeas corpus.

A defesa do enfermeiro já teve habeas corpus negado pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Atual presidente vai se aposentar por completar 70 anosA presidência do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) vai trocar de mãos em abril.

Na abertura dos trabalhos legislativos, André Puccinelli também pregou redução de desigualdadesNa abertura dos trabalhos da Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira, o governador André Puccinelli (PMDB), em mensagem à Casa de Leis, pregou que expandir conquistas e reduzir desigualdades estarão entre as metas da administração estadual para os próximos anos.O governador participou da cerimônia do início do ano legislativo e fez a leitura da mensagem à Assembleia acompanhado, na Mesa Diretora, do primeiro secretário Paulo Corrêa (PR), do presidente da Casa, Jerson Domingos (PMDB), do presidente do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Luiz Carlos Santini, e do deputado Felipe Orro, que substituiu Paulo Duarte (PR) na posição de segundo secretário.Puccinelli lembrou que, em 2007, primeiro ano de governo, determinou ações em todas as áreas de administração para controlar gastos e modernizou, por meio de programas, áreas como logística, social, segurança pública, o que “reconquistou a segurança dos investidores”.Entre as ações, o chefe do Executivo Estadual destacou que, no setor de logística, dotou o Estado de malha rodoviária moderna para garantir transporte adequado, bem como a integração dos meios de transporte por meio da intermodalidade a fim de reduzir custos e aumentar a produtividade e competitividade dos produtos do Estado.Como exemplo, menciona que o Governo do Estado pleiteia, no Ministério da Aviação Civil, recursos para modernização e ampliação de dez aeroportos de integração regional para atender a demanda da população e o setor empresarial.Além disso, pontuou que 16 rodovias em MS foram pavimentadas no ano passado em investimentos que totalizaram R$ 344,6 milhões e que há outras 16 frentes de trabalho em andamento.Na área de Segurança Pública, o peemedebista disse que o governo intensificou ações na fronteira internacional, que possui 1.520 quilômetros de extensão, sendo 724 de linha seca.

O pedido de habeas corpus está com a 2ª Turma CriminalO policial militar Samuel Araújo Lima, que na madrugada do dia 1º de janeiro deste ano baleou cinco pessoas, em Campo Grande, teve o pedido de revogação da prisão negado e agora recorreu ao TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para sair da prisão.Conforme decisão do juiz Alexandre Ito, a liberdade foi negada para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.Com a negativa, a defesa do policial ingressou com pedido de habeas corpus na última terça-feira (31).

O juiz que apreciou a solicitação a negou e deu como justificativa a garantia da ordem pública e entendeu que a libertação lesaria a credibilidade da justiça.Enio recorreu ao TJ/MS e teve novamente a liberdade negada.

O governador André Puccinelli (PMDB) reafirmou, nesta terça-feira, posição contrária a destinação de 1/3 da carga horária dos professores no Estado para planejamento de aulas.O assunto voltou à tona neste mês após o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) conceder liminar mandando cumprir, neste ano letivo, a determinação, no entanto, dois dias depois, o desembargador Claudio Miguel Abss Duarte tornou a decisão sem efeito após o Governo do Estado recorrer.

A reunião, que começou às 11h, conta com as presenças do presidente do TJ/MS (Tribunal de Justiça), Luiz Carlos Santini, do procurador-geral do MPE (Ministério Público Estadual), Paulo Alberto de Oliveira, do presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Cícero Antônio de Souza, e do presidente da Assembleia Estadual, deputado Jerson Domingos (PMDB).

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou a um motociclista que passou no sinal amarelo o pedido de indenização por danos morais e materiais.

A maioria dos leitores que participaram da enquete na última semana votou favorável aos professores terem 1/3 da carga horária destinada ao planejamento de aulas.Apenas 18,75% dos internautas opinaram contra a questão, enquanto 81,25% foram favoráveis.O assunto voltou à tona neste mês após o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) conceder liminar mandando cumprir, neste ano letivo, a lei federal prevendo que um terço da carga horária dos professores da rede estadual de ensino seja para o planejamento de aulas.Dois dias depois, o desembargador Claudio Miguel Abss Duarte tornou a decisão sem efeito.Nesta semana, a nova enquete do Campo Grande News quer saber: “Após a apresentação do DJ Fatboy Slim, você acha que o Jóquei Clube é uma boa opção para shows em Campo Grande?”.

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve a decisão para que o assassino pague indenização e pensão alimentícia à viúva da vítima.

A ação contra a prefeitura e a Câmara Municipal foi proposta em novembro do ano passadoO TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) extinguiu a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a proibição do comércio de produtos industrializados nas escolas de Campo Grande, conhecida como lei da Cantina Saudável.

A entrega oficial da aeronave será realizada ainda no primeiro semestre.Participaram da reunião o presidente do TJ/MS (Tribunal de Justiça), Luiz Carlos Santini; do TRT /MS (Tribunal Regional do Trabalho), Marcio Vasques Thibau de Almeida; do TRE/MS (Tribunal Regional Eleitoral), Josué de Oliveira.

No ano passado 9,2 mil processos foram julgados pelo segundo grau dos juizados especiais no Estado.Segundo informações do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), foram distribuídos 11,6 mil processos para a 1ª, 2ª e 3ª Turmas Recursais Mistas e 45 processos para a Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência, órgãos que compõem os juizados especiais.Somados aos 4,3 mil vindos do ano de 2010, o número de processos tramitados no 2º Grau dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul no ano passado totaliza 15,9 mil.Ainda conforme o TJ, dos exatos 9.259 processos julgados em 2011, as Turmas Recursais Mistas julgaram 9.225 deles, enquanto a Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência julgou outros 34.As Turmas Recursais Mistas são responsáveis pelo julgamento dos recursos previstos na lei dos juizados especiais como apelação e embargos de declaração.Já a Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência é responsável pelo julgamento originário dos mandados de segurança contra atos dos juízes de direito praticados no exercício de funções nas Turmas Recursais Mistas.

Bem, recentemente a imprensa divulgou que mais de R$ 80 milhões dos nossos impostos vão pagar auxílio alimentação para alguns magistrados federais (que ganham mais de R$ 20 mil por mês e têm 13º e 14º salários), e que 29 do TJ/SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) receberam “pagamentos antecipados” de até R$ 600 mil, enquanto seus colegas da justiça trabalhista do Estado do Rio de Janeiro, também a título de antecipação, até R$ 1,5 milhão.

O ano de 2010 foi o de recorde de movimentação, com 47.614 processos recebidos e 50.550 julgados.De 2001 para 2011- Conforme o TJ informou, neste espaço de tempo, os julgamentos tiveram um aumento maior.

A 5ª Câmara Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julgou procedente ação e concedeu gratuidade de transporte coletivo urbano em Campo Grande para portadora de epilepsia crônica e transtornos psiquiátricos.Segundo informações do TJ, a ação foi julgada ontem contra a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito).Os autos do processo, que apontam a epilepsia crônica e transtornos psiquiátricos, também comprovam que a mulher não dispõe de recursos para se locomover de ônibus por conta do tratamento contínuo em que é submetida.

O TJ informou que no final de setembro de 2011 recebeu comunicação de decisão do Ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), que revogou as medidas liminares anteriormente concedidas.Conforme o TJ, no dia 16 de novembro, o Tribunal de Justiça recebeu comunicação informando sobre mais uma revogação de liminar.Em razão da revogação de todas estas liminares, ainda segundo o Tribunal, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJ deu imediato cumprimento à ordem do CNJ.