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Os desembargadores da 3ª Turma Cível, anularam a escritura de compra e venda de um imóvel em Três Lagoas que, segundo a proprietária, foi vendido por uma imobiliária sem seu conhecimento.A proprietária de imóvel ingressou com ação declaratória de nulidade de ato jurídico contra a Filgueiras Empreendimentos Imobiliários Ltda, e mais três pessoas.O imbróglio começou em 2000, quando um casal comprou a residência da imobiliária Filgueiras e, posteriormente, o imóvel foi vendido.

Foi retirado da pauta da sessão de hoje do

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julga hoje, a partir das 14h, recurso da Vetorial para reativar siderúrgica no distrito de Maria Coelho, em Corumbá.

Está em pauta na sessão de amanhã do

Por meio da Adin, a OAB contesta o ato do TJ, que alterou o horário da jornada de trabalho de seus servidores e, como consequência, o expediente forense no estado.

A defesa de Elivander impetrou habeas corpus alegando que ele está longe da família, já há 10 anos, e que o TJ (Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) "negou a ele o direito ao cumprimento de sua pena em local próximo da residência de seus familiares".Para a defesa, a decisão da justiça paulista viola o "princípio de execução penal de ressocialização".

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul continuará atendendo o público no período da manhã, apesar da mudança do horário dos cartórios das varas judiciais estipulada pelo Tribunal de Justiça, que determinou a partir de setembro atendimento das 12h às 19 horas.Após analisar a solicitação de compatibilidade entre os horários de atuação dos defensores públicos e dos órgãos do Poder Judiciário, o Conselho Superior da Defensoria Pública-Geral do Estado publicou hoje (23 de agosto), no Diário Oficial do Estado, um parecer definindo que o trabalho permanecerá no período matutino, salvo em casos urgentes.De acordo com a explicação do Conselho, "o Defensor Público deverá se adequar à situação vivenciada na Comarca, salientando ainda que o Defensor Público é agente político e, portanto, não se sujeita ao horário de atendimento estabelecido por outra Instituição".Na prática, segundo o parecer, a atuação será a mesma, sendo que os defensores participarão dos atos judiciais da mesma forma como sempre atuaram.Polêmica

O governo do Estado ainda pode recorrer da decisão no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça determinou, por unanimidade, que uma transportadora pague indenização de R$ 3 mil a José Gilberto da Silva, que sofreu um acidente após pegar carona em um dos veículos da empresa.Conforme os autos, no dia 26 de novembro de 2000, José Gilberto e um sócio Transportadora Ravanelli sofreram um acidente de trânsito quando transitavam na BR-163, quilômetro 212, entre Dourados e Caarapó.

Depois disso, o caso vai para uma das turmas cíveis do TJ (Tribunal de Justiça).

A alegação dos empresários, que foi negada pelo TJ/MS, era de que eles dependem do aluguel do estabelecimento para prover o sustento da família.

O Orgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul julgou procedente, por unanimidade, pedido do MPE (Ministério Público Estadual) e declarou inconstitucional lei municipal de Paranaíba que previa a doação de terrenos para policiais civis e militares na cidade.

Durante sessão em 21 de julho, o STF acatou o recurso extraordinário da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), feito pelo procurador Gerardo Eriberto, que pleiteava derrubar a decisão do TJ/MS.No caso, o Tribunal ao julgar o militar Ismael incapaz de permanecer nas fileiras da PM, decretou, em vez da exclusão, apenas a reforma compulsória, mesmo após ter sido condenado definitivamente pela prática dos crimes de peculato e concussão, previstos no Código Penal Militar.Contudo, no julgamento do recurso, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau, decidiu que a medida violou não somente o § 4º do art. 125 da Constituição Federal, como também o Princípio da Separação dos Poderes, uma vez que, nos autos da ação autônoma da perda da graduação, decidiu sobre punição administrativa própria do comando.Para o STJ, o fato merece destaque, porque em alguns casos em que o Ministério Público Estadual ingressou com representação perante o TJ/MS, para requerer a exclusão de militares (praças ou oficiais), houve decisão não pela exclusão do militar condenado por crimes, geralmente graves, mas, sim, apenas decretou-se a reforma compulsória.

Decisão desta semana da 4ª Turma Cível do TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul negou, por unanimidade, pedido do Ministério Público Estadual para tirar dos pais a guarda de uma criança de Brasilândia que teria sido abandonada por eles.

Foi adiado para o dia 25 deste mês o julgamento do mandado de segurança ajuizado por José Magalhães Filho contra ato do presidente da Assembleia Legislativa, Jerson Domingos (PMDB).

O TJ (Tribunal de Justiça) mateve hoje a condenação a seis anos de prisão de um pastor evangélico por furto e receptação.

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou provimento ao recurso da Unimed de Londrina e determinou que o plano de saúde forneça as próteses necessárias ao tratamento do paciente Wilmar Antunes Campos, morador de Paranaíba.

Preso desde segunda-feira, o jornalista Benedito de Paula Filho, dono do jornal semanário "Boca do Povo", obteve liminar no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e será solto.

A defesa do jornalista Benedito de Paula Filho, dono do jornal semanário Boca do Povo, entrou com pedido de habeas corpus no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil