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O diferencial está em que não há aumento da carga tributária sobre o contribuinte, mas sim a garantia de que o município receba aquilo que já lhe pertence por direito.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, o Minha Casa Legal tem como finalidade combater a inadimplência, regularizar contratos e preservar o direito à moradia, garantindo segurança às famílias que possuem dívidas com a agência habitacional.

Seis anos após ter a perna amputada ao ser atropelada por um ônibus do transporte coletivo em Campo Grande, a dona de casa Maria da Assunção Oliveira, hoje com 77 anos, conquistou na Justiça o direito de receber pensão vitalícia e indenizações.

Essa é uma conquista de anos e o novo decreto tira esse direito dos convocados.

Camila contou que se inspirou nas aulas de psicologia, que “abriram a mente”, e nas de direito, que mostraram os direitos da mulher.

O homem respondeu que iria ficar sentado na frente de sua quitinete, pois também tinha direito de usar o quintal.

Esse é um direito garantido por lei e que pode trazer uma grande diferença na qualidade de vida das famílias atípicas.

Esse grupo também poderá propor medidas administrativas e judiciais para recuperar bens e direitos obtidos ilegalmente.

A contestação de descontos indevidos pode ser realizada até 14 de novembro de 2025, e a adesão ao acordo seguirá disponível após essa data, garantindo que nenhum beneficiário fique sem receber o que é seu por direito.

Barume, durante a 60ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos, em Genebra.

A mediação será feita por Fábio Roque, professor da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul); 15h - Painel “Adaptação e Governança Multinível dos Estados Pantaneiros – Estratégias estaduais de adaptação” com a secretária de Meio Ambiente de Mato Grosso, Mauren Lazzaretti, o pesquisador Thiago Copolla, da Embrapa Pantanal, o empresário Roberto Klabin e João Paulo Franco, da CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil); 16h - Discussão sobre o tema “Da política ao chão: caminhos para financiar a transição justa no Pantanal”, em painel sobre financiamento climático e meios de implementação.

A Prefeitura sustentou, por meio da Procuradoria-Geral, que vem cumprindo a cláusula do TAC com atendimentos realizados na UBEA, clínicas conveniadas e por meio do programa em parceria com a UFMS.

Uma garrafa solta caiu e atingiu o olho direito dela.

A defesa do empresário, feita pelos advogados Ricardo Souza Pereira, Daniela Azambuja Miotto e Bruno Vilhalba, classificou como desproporcional a quantidade de fatos imputados, mencionando que obteve a absolvição em cinco deles, "restando apenas uma condenação- pela qual manifestamos discordância - relativa ao art. 268 do Código Penal, cuja pena restritiva de direitos já se encontra prescrita."

Então, as pessoas têm direito de se identificar com quem foi forjado com valores de enfrentamento, resiliência, preparo acadêmico e mudança no estilo de governar”, afirmou o deputado do PL. 

Conforme o ministério comandado por Sonia Guajajara, o reforço solicitado visa prevenir a escalada da violência, proteger a integridade de famílias indígenas e assegurar a atuação de servidores públicos em atividades de mediação, fiscalização e garantia de direitos.

O Projeto Lupa tem foco em condições estruturais, qualidade da assistência e respeito aos direitos humanos nas prisões do Estado.

Conflitos e dívidas:  Conforme apurado pelo Campo Grande News , a vítima tinha a concessão do estacionamento do Aeroporto Internacional de Campo Grande, mas perdeu o direito de explorá-lo.

O juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Flávio Renato Almeida Reyes, determinou que a Agetran apresentasse informações detalhadas sobre as multas do período, ou seja, de setembro de 2024 até o começo deste mês.

Cada apartamento terá direito a uma vaga de garagem e o projeto soma 586 vagas para carros, motos, bicicletas e visitantes.