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Em primeira instância, a Justiça aceitou esse argumento, mas a Advocacia-Geral da União recorreu.

A medida se baseia em decisões do Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Justiça de MS e Tribunal de Contas do Estado.

Uma apuração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região revelou ainda que, até outubro de 2024, o total de processos em andamento contra o INSS no Estado havia subido para 74.355.

Integrantes do  MTS, braço do jogo do bicho em Mato Grosso do Sul vinculado à estrutura paulista do PCC (Primeiro Comando da Capital) na contravenção, tiveram os pedidos de anulação do processo negados pela Justiça.

Liberado - O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve a sentença que absolveu o ex-prefeito de Coronel Sapucaia, Eurico Mariano, da acusação de improbidade administrativa por não repassar à Previdência Social as contribuições descontadas dos salários dos servidores municipais.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve decisão que proíbe o parcelamento irregular de uma área rural no município de Bonito, a 297 quilômetros de Campo Grande.

Os argumentos não foram aceitos pela Justiça.

A decisão foi confirmada em grau de apelação pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que reconheceu o direito constitucional à educação infantil e a responsabilidade do município de assegurar o acesso aos estudos.

A decisão é da 4ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que reconheceu o cancelamento como decorrente de força maior.

A 3ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve a sentença que obriga o governo do Estado a criar e implementar um programa de apoio psicológico e orientação para pessoas com síndrome de Down e seus familiares.

A decisão é da 4ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que analisou recursos de duas ações judiciais.

A instituição recorreu da decisão, mas a maioria dos desembargadores do Tribunal de Justiça manteve a sentença.

Marry foi condenada a 15 anos de prisão em regime fechado pela 2ª Vara de Execução Penal do Interior do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Hoje, duas ações sobre o tema tramitam na Justiça.

Em julgamento publicado nesta quinta-feira (31), a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve integralmente a sentença de primeira instância.

Durante a palestra, a desembargadora Jaceguara Dantas, coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência do TJ-MS (Tribunal de Justiça), apresentou dados do Monitor da Violência Contra a Mulher, ferramenta desenvolvida em parceria com a Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública).

O processo foi incluído na Pauta Verde, mutirão do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) em busca de acordos.

Na época, as propostas também incluíram a instalação de uma incubadora, um restaurante popular e prédio do Tribunal de Justiça.

A escolha foi oficializada na edição desta quinta-feira (31) do diário do TJMS (Tribunal de Justiça).

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) está alertando sobre tentativa de golpe usando o nome de fóruns do interior do Estado.