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O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou o recurso da empresa Águas Guariroba e manteve a liminar que proíbe a concessionária de aplicar multas pelo rompimento dos lacres nos hidrômetros dos consumidores da Capital.

No caso da área em Dourados a oferta mínima esperada era de R$ 2,86 milhões.O advogado da Egelte, Valter Ribeiro de Araújo, afirmou que assim que for comunicado da decisão do TJ, em atendimento à medida cautelar ingressada pelo governo do Estado, irá recorrer.

O desembargador Remôlo Letteriello, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, concedeu liminar ao governo do Estado suspendendo o leilão da área da antiga Feira do Produtor de Dourados.O certame foi marcado para às 9 horas de hoje pela Egelte Engenharia, que comprou a área em 2004.

As inscrições para o concurso público do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) serão abertas nesta terça-feira, a partir das 8h.

Iniciado no dia 15 de julho com o objetivo de negociar a demanda de 230 mil ações ajuizadas nas varas de execuções fiscais do município, o programa já é analisado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para ser levado para outros estados.O PPJ é uma parceria entre a prefeitura e o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e prevê descontos de até 100% nos juros e redução dos honorários advocatícios para ações ajuizadas.O crédito ajuizado pode ser pago a vista em parcela única até o dia 15 de setembro.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu habeas corpus ao universitário Hugo Pereira da Silva, preso pelo assassinato da garota de programa Claudinéia Rodrigues Mendes, de 25 anos.A decisão foi anunciada na tarde de hoje pelo advogado do rapaz, Ricardo Trad.

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) concedeu liminar a servidores estaduais que tiveram seus salários reduzidos, a partir de cortes em bonificações feitas pelo governo em processo de reenquadramento.A decisão do desembargador João Maria Lós beneficia grupo de 7 servidores, mas pode ser estendida a todos os atingidos pela medida.Outras ações semelhantes já tramitam na Justiça e devem ser julgadas nos próximos dias.Segundo dados do Sindsad (Sindicato dos Trabalhadores e Servidores da Administração do Estado de MS), centenas de funcionários públicos já foram atingidos pelos cortes do governo, principalmente da Setass, Sad e Agesul.Na prática, alguns servidores foram "remanejados" de suas funções durante a administração de Zeca do PT.

Já está disponível o edital do concurso público que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul vai realizar para formação de cadastro de reserva, com salário de até R$ 3.229,65.

Implantado no dia 15 de julho com o objetivo de negociar a demanda de 230 mil ações ajuizadas nas varas de execuções fiscais do município, o programa já é analisado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para ser levado para outros estados.Desenvolvido por meio da parceria entre a prefeitura com o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul),o PPJ prevê descontos de até 100% nos juros e redução dos honorários advocatícios da Prefeitura para ações ajuizadas.

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Eles haviam recorrido contra decisão da 2ª Turma Criminal do TJ/MS, que negou o recurso e manteve o júri.Segundo o advogado Ruy Luiz Falcão Novaes, Neide poderá recorrer com o ingresso de agravo diretamente no STJ.

A 1ª Turma Criminal do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) absolveu dois camelôs condenados a dois anos de reclusão pela venda de CDs e DVDs piratas.

A 3ª Turma Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou provimento à apelação feita pelo médico João Roque Buzoli, que foi condenado em primeiro grau a pagar indenização de R$ 93 mil por erro médico.

A decisão partiu do vice-presidente do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Paulo Alfeu Puccinelli, comunicada em véspera de fim de semana, após o expediente.

O projeto implantado na Capital está em análise no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e outros estados já tiraram cópia do PPJ com objetivo de implantá-lo, segundo a assessoria de imprensa do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).Dia 15 de julho foi implantado o PPJ, uma parceria entre o TJ/MS e a prefeitura, que visa reduzir a grande demanda de processos na área de execução fiscal do município que atualmente somam cerca de 230.000 ações.

O valor real da dívida atingiu este ano R$ 456,7 milhões.O acordo foi homologado no dia 9 de junho passado pelo vice-presidente do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Paulo Alfeu Puccinelli.Caso o Estado não cumpra o acordo, efetuando o depósito das parcelas, a Justiça já deixou, inclusive, autorizado o sequestro dos recursos.

Em 29 de setembro do ano passado, o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) indeferiu o pedido do município para rever o valor, definido em junho do ano passado.

O STF (Supremo Tribunal Federal) negou o pedido de liminar para o desembargador aposentado do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) voltar a receber o auxílio moradia.

O TJ/MS considerou procedente a justificativa do advogado Silvano Gomes Oliva.

Eles foram soltos no dia seguinte, beneficiados por um habeas corpus do desembargador Claudionor Abss Duarte, do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), mas estão indiciados por dez crimes, entre eles formação de quadrilha, corrupção ativa, lavagem de dinheiro, desvio de verba pública, fraude em licitações e financiamento irregular de campanha.Durante as investigações sobre as atividades da família Uemura, a PF descobriu que os irmãos Dias Leite montaram uma organização paralela à de Sizuo Uemura para fraudar licitações e corromper servidores.