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Decisão da 4ª Turma Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou o pedido do Estado de Mato Grosso do Sul, que tentava não pagar honorários advocatícios no processo contra a construtora Camargo Corrêa.

A iniciativa é da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) que ativou esse recurso hoje à tarde.Criado através de resolução da Ordem, o serviço de acompanhamento processual, segundo Fábio Trad, presidente do órgão, envolverá um acadêmico de direito do quarto ano para acompanhar no TJ/MS os julgamentos variados conforme solicitações de advogados junto à Seccional.

Já o promotor Cícero Antônio Bertoldo de Carvalho, representante do MPE (Ministério Público Estadual), pedirá que o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) coloque uma equipe do juizado itinerante da Vara Criminal no local.

O nome dele não será divulgado para preservar a identidade das vítimas, a filha e a enteada do acusado.Conforme o advogado dele, Ricardo Trad, o habeas corpus foi concedido pelo desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, o mesmo que já havia concedido liminar favorável ao servidor anteriormente.O advogado explica que a Justiça mandou prender, o desembargador concedeu liminar, depois a Justiça mandou prender novamente e o TJ o soltou.

O Tribunal de Justiça já pediu que uma junta médica faça em Carlos Alberto uma avaliação de sanidade mental, em caráter de urgência.Também tramita no TJ o pedido da defesa de que o julgamento do procurador seja feito pela Corte Especial e não pela Turma Criminal.

O Tribunal de Justiça vai encaminhar à Assembléia Legislativa projeto de lei que cria dois cargos de desembargador no TJ/MS, além de abrir 27 cargos em comissão: 8 vagas para servidores que terão de trabalhar nos novos gabinetes, além de outras 19 para atender juízes de turmas recursais.Todos serão cargos comissionados, por se tratar de função de confiaça, justifica o TJ.

Decisão do processo relatado pelo desembargador Vladimir Abreu da Silva, na pauta da sessão de ontem, da 4ª Seção Cível, é favorável a que uma adolescente, única dependente de uma professora aposentada falecida, receba a pensão da responsável.

No entanto, ele fugiu da cidade antes de ser preso e ficou refugiado no Paraná para ganhar tempo de impetrar com hábeas corpus no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que concedeu contra-mandado para o foragido.Pela segunda vez, a Polícia pediu pela prisão preventiva em Bonito e conseguiu prender o servidor.

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou o pedido de restituição de uma motocicleta utilizada em assalto, feito por um homem que alega ter comprado o veículo.Ele já havia ingressado com uma liminar que foi negada em julho do ano passado, alegando que a apreensão da moto está causando prejuízos.

Segundo a decisão, não há impedimento legal para a realização dos júris simultâneos, pelo fato de não haver discordância do Ministério Público e da defesa, bem como por ser toda sessão gravada em tempo real e o juiz acompanhar os dois julgamentos, de forma virtual.Desde a implantação dos júris simultâneos, no mês de março de 2006, foram realizados 226 julgamentos, com parecer favorável da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/MS.O júri simultâneo funciona da seguinte forma: um julgamento inicia-se às 8 horas.

O juiz Aluízio Pereira dos Santos, em substituição na 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, aceitou o recurso do MPE (Ministério Público Estadual) sobre o Caso Motel, e agora cabe ao Tribunal de Justiça decidir se os acusados vão a julgamento.Em setembro do ano passado o juiz que estava responsável pelo caso, Júlio Roberto Siqueira Cardoso, impronunciou os quatro acusados: Irio Vilmar Rodrigues, Ronaldo Vilas Boas Ferreira e os policiais Getúlio Morelli dos Santos e Adriano de Araújo Mello, alegando provas insuficientes.O MPE recorreu, o recurso foi aceito, conforme decisão do juiz dessa segunda-feira, e agora o processo será encaminhado ao Tribunal de Justiça.Conforme o promotor Paulo Passos, uma das turmas criminais fica responsável pelo caso, que encaminha o processo para Procuradoria de Justiça dar o parecer.

Os assuntos mais polêmicos são: portabilidade, critérios de cobrança, contas descritivas e, sobretudo, o controle do uso de créditos dos celulares pré-pagos.Para participar das discussões, foram convidados o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), MPE (Ministério Público Estadual), Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Defensoria Pública, ABC Com (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), além da presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, Ana Arraes (PSB-PE).

O valor era referente a uma fatura de agosto do ano 2000.De acordo com o TJ, a companhia elétrica constatou um vício na medição do consumo residencial de energia do consumidor.

Quem participar do júri adquire direito à prisão especial até o julgamento definitivo, caso cometa crime comum, e preferência em concorrências públicas.Segundo informado pelo TJ, 763 pessoas se inscreveram para atuar como jurados voluntários na 2ª Vara do Tribunal do Júri no ano passado.

De acordo com a advogada Adriana Souza Annes, neste mês, o TJ inverteu a decisão em primeira instância.

O deputado estadual Júnior Mochi (PMDB) comanda audiência pública na próxima segunda-feira (30), às 8h30, para discutir os problemas enfrentados pelos usuários de telefonia fixa e móvel em Mato Grosso do Sul.Segundo dados divulgados pelo Procon, juntas, as telefônicas representam quase metade das reclamações feitas pelos consumidores em 2008: 40,34% de todos os registros feitos no ano passado foram endereçados à Brasil Telecom, Claro, Vivo, GVT, TIM e BR Turbo internet.Os assuntos mais polêmicos são a portabilidade, os critérios de cobrança, as contas descritivas e, sobretudo, o controle do uso de créditos dos celulares pré-pagos.Para participar das discussões, foram convidados o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), MPE (Ministério Público Estadual), Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Defensoria Pública, ABC Com (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), além da presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, Ana Arraes (PSB-PE).Júnior Mochi ressaltou que a portabilidade, apesar de ser lei, é hoje uma das questões mais burocráticas enfrentadas pelos consumidores.

Como pode ser reconduzido mais uma vez, foi escolhido pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com decisão publicada ontem no Diário Oficial da União.De uma lista composta por três nomes, indicados pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), André Borges foi o selecionado.

Os avós paternos, com "razoáveis condições econômicas", teriam a obrigação subsidiária de lhe prestar os alimentos pretendidos.A decisão do TJ em favor da menina considerou o art. 1.696 do Código Civil que dispõe: "o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros".

Lei federal, sancionada no ano passado pelo presidente Lula, "facultou às empresas privadas e aos órgãos públicos a prorrogação da licença gestante, desde que seja solicitada pela mãe e que a criança não fique em creche ou entidade similar", justifica o TJ/MS.

O argumento usado pelo relator do caso, desembargador Atapoã da Costa Feliz, foi o de que 'é direito constitucional a garantia à saúde'.A decisão que obriga o Estado a fornecer o medicamento, que não é distribuído na rede pública, foi tomada pela 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça hoje pela manhã.Segundo informado pelo TJ, a paciente já havia recorrido a órgãos públicos estaduais e municipais para conseguir o medicamento, alegando que ele seria de alto custo.