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A área é o centro de acordo inédito, fechado em outubro e intermediado com STF (Supremo Tribunal Federal).

Por decisão unânime, a 1ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve a sentença que obriga a prefeitura de Campo Grande a garantir que todas as receitas e pedidos médicos emitidos em suas unidades públicas de saúde sejam digitados, legíveis e acompanhados da estrutura necessária para sua impressão.

O idoso, identificado somente com as iniciais A.L.S. era procurado desde 2018, quando o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul confirmou a condenação.

A 11ª Turma do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) manteve a condenação de Inácio Batista de Mello, acusado de lavagem de dinheiro após movimentar milhões de reais sem comprovação da origem e do destino dos valores.

Para ele, o caminho viável é retomar as negociações com a Prefeitura, por meio da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande) e da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), com mediação da Câmara Municipal, Ministério Público, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas.

O veto foi respaldado por pareceres técnicos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da AGU (Advocacia-Geral da União).

A sentença que reconheceu a união estável foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, mesmo após recurso dos filhos do falecido.

Entre as testemunhas arroladas pela defesa, para corroborar a tese de limitação de acesso à reserva por questão de segurança, estavam o delegado da Polícia Federal Denis Colares de Araújo e a desembargadora do Tribunal de Justiça Dileta Terezinha Souza Thomaz.

Uma assessora de desembargador do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) foi exonerada no dia 10 de julho da função.

Todas eram irregulares segundo pesquisa inédita realizada pelo promotor de Justiça Criminal, representante do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) em Três Lagoas, Luciano Lara.

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul levou o caso ao STF depois que o TJMS (Tribunal de Justiça do Estado) suspendeu a decisão de 1ª instância, que havia garantido o fornecimento dos remédios.

A atuação foi baseada em jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que garante o fornecimento de medicamentos por planos de autogestão, como o Servimed (Serviço de Assistência à Saúde do Servidor Municipal), nos mesmos moldes dos planos regulados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

A possibilidade ocorre após a firmação de um termo de cooperação mútua entre a empresa e o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Já o Projeto de Lei nº 144, apresentado pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), reduz do número de membros do Conselho Superior da Magistratura de cinco para três integrantes.

"A PGM informa que fará interposição de recurso apenas em face da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), pois em primeira instância a liminar foi concedida, tão-somente, em face do Estado de Mato Grosso do Sul", escreveu em nota.

A mudança foi formalizada por duas portarias do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), publicadas nesta quarta-feira (16) no Diário da Justiça. 

Documentos adicionais como certidões dos tribunais, se aplicável.

A taxa de juros nos contratos de crédito rural está limitada, via de regra, a 12% ao ano , conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça, então, aplicou o princípio do  in dubio pro reo , que significa que, se há dúvidas sobre a culpa do réu, elas devem ser resolvidas a favor dele.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve, por unanimidade, a decisão de primeira instância que rejeitou a intervenção na segurança pública do município de Coronel Sapucaia, na faixa de fronteira do Estado.