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A proposta define que só podem ser demarcadas terras ocupadas por povos indígenas na data da promulgação da Constituição de 1988 e enfrenta resistência de organizações que defendem que o direito é anterior ao Estado brasileiro.

O Observatório tem ainda um acordo de cooperação técnica com o Ministério dos Direitos Humanos.

Confesso que, nos meus primeiros meses na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, era um estudante que não acreditava muito no direito enquanto ferramenta de promoção de direitos.

O atual presidente, Tércio Pessoa, 77 anos, que não participou da manifestação e perdeu a última eleição, diz que a população tem o direito de se mobilizar.

. (*) Larissa Almeida é formada em Comunicação Social pela UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) e pós-graduada em Influência Digital pela PUC-RS (Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul).

Defendem pautas como a criminalização da homossexualidade e desejam que o Congresso vote a proibição dos direitos das mulheres duramente conquistados no início do século passado.

A outra vítima foi atingida por cortes no braço e antebraço direito.

"Contratou" o volante e lateral-direito Jean, ex-seleção brasileira que marcou época atuando por Palmeiras, Cruzeiro, São Paulo e Fluminense.

Com uma formação jurídica, ele se especializou em Direito da Saúde, Empresarial e Eleitoral, atuando também como consultor do Sebrae/MS.

A norma foi editada para atender decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e interpretações recentes do Supremo Tribunal Federal, que reconhecem o MP como órgão independente e responsável por conduzir investigações quando houver suspeita de envolvimento de agentes estatais.

Nos demais casos, o usuário só poderá receber declaração de comparecimento ou documento referente ao período em que permaneceu na unidade, sem direito a dias de afastamento.

No mês de dezembro, quando se celebra o Dezembro Verde, mês dedicado à conscientização sobre os direitos dos animais, uma denúncia chegou à redação do  Campo Grande News , trazendo à tona mais um caso de abandono de animal, no bairro Monte Castelo, em Campo Grande, nesta quinta-feira (4).

Na avaliação do MPF, a União é a responsável por agravar o problema ao demorar na demarcação da área, usando essa falha como justificativa para não assegurar o direito à água potável, essencial para a saúde e dignidade da população.

Neste domingo, o movimento Levante Mulheres Vivas convoca um ato histórico pelo nosso direito à vida”, afirma o grupo, em publicação nas redes sociais.

Reconhecimento científico O biólogo Fernando Rogério de Carvalho, professor da UFMS em Três Lagoas, reforça a posição da secretária e diz que a suspensão temporária não altera o status biológico da tilápia.

Na arquitetura interpretativa dos geógrafos da UFMS, o Pantanal deixou de ser território de vida, manejo comum e pecuária pantaneira para se converter em espaço de reprodução ampliada do capital.

O envio do prontuário à polícia intensifica a violação do direito fundamental à intimidade, à privacidade e à não autoincriminação”, ressalta.

Isso é importante porque a Polícia Civil precisa seguir as regras estabelecidas pela lei para garantir que o uso do DNA seja legítimo e não viole direitos.

A Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos confirmou em resolução publicada nesta sexta-feira, a ampliação de 2.000 para 2.500 as bolsas do Programa MS Supera em 2026.

O juiz afirmou que a omissão viola direitos garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto do Idoso.