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Esse fundo foi criado por lei de 2002 para manutenção da chamada administração indireta, composto por receitas das autarquias e fundações, mas admite a possibilidade de utilização de recursos para pagamento de dívida pública e “das despesas de pessoal e custeio das entidades de direito público com orçamento deficitário e em contrapartida de convênios.”

Glaudiston chegou a solicitar que sua situação fosse comunicada à Corte Interamericana de Direitos Humanos e ao Tribunal Penal Internacional.

Significa que, mesmo que a pessoa tenha pago o imóvel, a posse continua em nome do antigo proprietário na matrícula, o que impede a venda e pode dificultar até a comprovação do direito sobre o bem.

O primitivo contrato de concessão tinha o prazo de trinta anos e dava ao concessionário, não somente a exclusividade na exploração extrativa da erva-mate, mas também o direito de ocupação como bem entendesse.

A ação afirma que o direito de autodefinição é essencial para preservar a autonomia dos povos tradicionais.

Só queria ter o direito básico de ir e voltar da faculdade.”

O comunicado também afirma que a gestão mantém “compromisso com a legalidade, transparência e o combate a qualquer forma de violência”, ressaltando a necessidade de respeitar o devido processo legal, a presunção de inocência e o direito ao contraditório.

A gatinha, ainda bebê, também foi vítima de maus-tratos e apresenta hiperflexão no tarso do membro pélvico direito.

O Impróprias – Encontros de Leitura sobre Gênero e Sexualidade, promovido pelo grupo de pesquisa da UFMS, discute “Masculinidades, consumo e Internet”, a partir de textos acadêmicos.

Por exemplo: embarque no dia 02/04 e retorno no dia 09/04, com direito a levar bagagem de mão.

“O direito à intimidade não se sobrepõe ao direito fundamental da sociedade de se ver protegida contra atos de agressão praticados por terceiros, respeitando-se o valor constitucional outorgado à segurança coletiva em detrimento do particular”, afirmou o magistrado.

Com ele, estava o pai, Gilmar Kerber, entusiasta da paleontologia, hoje aposentado do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e doutorando em biologia animal da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).

A Sinapse Cia de Dança Contemporânea da UFMS apresenta, no dia 12 de dezembro, o espetáculo “Trilha Rupestre: memórias que dançam no tempo”, às 19h30, no Teatro Glauce Rocha.

No meio desse cenário, em que a dor já parece parte da rotina, o massoterapeuta Marcelo Pereira de Andrade encontrou seu lugar: cuidar de quem chega exausto e devolver ao corpo o direito de se mover sem sofrimento.

“O meio ambiente é um direito humano.

“Seguiremos firmes combatendo privilégios de poucos, para defender direitos e oportunidades de muitos”, afirmou.

Para disputar as vagas de provimento, o candidato deve ter graduação em Direito ou comprovar ao menos dez anos de atividade em serviço notarial ou de registro.

Ele vai falar sobre garantias legais para renegociação e direitos específicos dos servidores públicos.

Desde então, a gestão do estádio é negociada entre a UFMS e o Estado.

A vítima foi atingida no tórax, do lado direito e na região lombar, à esquerda.