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A primeira decisão, proferida em setembro de 2025, já havia reconhecido que a consumidora sofreu violação de direitos da personalidade e que os danos ultrapassaram qualquer margem de mero aborrecimento.

A sentença foi proferida pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, que analisou provas colhidas durante o inquérito civil instaurado pela 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social.

O corpo da vítima foi encontrado no lado direito da pista, no sentido Indubrasil, a cerca de 300 metros da Pedreira São Luís.

Nele, Marcio afirma que o desembargador teria cometido 13 crimes, entre eles abuso de autoridade, peculato, corrupção passiva, difamação, prevaricação e atos que teriam restringido direitos trabalhistas.

A condenação foi fundamentada com base nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa vigentes à época dos fatos, que preveem sanções como suspensão de direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público.

A vida noturna não é só economia, é cultura, lazer e direito à cidade", disse.

Ana Rosa de Souza Fonseca, de 77 anos, foi o braço direito do português e marido, Vitorino Martos Caetano, de 75 anos.

Direito de defesa, direito de manifestação”, mencionou.

Assim, mais de 50,6 mil famílias passarão a ser beneficiadas, sem excluir as que já usufruíam do direito.

O Ministério da Justiça também teve a colaboração da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e da Ancine (Agência Nacional do Cinema), que atuaram ativamente no bloqueio de sites e domínios que violavam direitos autorais no Brasil.

É mestre em direito pela Universidade de Girona – Espanha e com cinco pós-graduações (lato sensu).

Jure uxoris é uma expressão que significa "em direito de uma esposa".

Têm direito ao mesmo espaço que todo mundo”, defende.

Estudando - A Câmara Municipal de Campo Grande firmou parcerias com universidades e institutos de ensino, como UFMS, UEMS e IFMS, para fortalecer a produção técnica e qualificação da Casa de Leis.

Para a procuradora de Justiça e coordenadora do Núcleo da Educação do MPMS, Vera Aparecida Cardoso Bogalho Frost Vieira, a busca ativa é essencial para garantir o direito à educação. 

Na euforia da raiva, aconteceram coisas de que eu não me lembro direito", contou.

Alunos que mudarem para a área urbana perdem o direito ao transporte.

A defesa alegou violação ao direito constitucional de acesso à informação e cerceamento de defesa.

Como funciona meu direito de passagem e o tráfego mútuo?

Segundo eles, a presença das instituições em áreas remotas encurta caminhos, acelera concessões e garante que direitos básicos cheguem a quem mais precisa.